Justiça

Município e Câmara devem adequar Portal da Transparência

Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou o pagamento de multa diária.
Imirante.com, com informações do MP-MA17/10/2017 às 10h57

OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS - Atendendo pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em caráter liminar, no dia 22 de setembro, a implementação, no prazo de 60 dias, dos portais da transparência do Executivo e do Legislativo do município de Olho d'Água das Cunhãs. Ajuizou a ação a promotora de Justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida.

O MP-MA constatou a ausência de alimentação e de gerenciamento técnico dos portais da transparência do Município e da Câmara de Vereadores, assim como a ausência de ferramentas que possibilitem o atendimento de pedidos de informação previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/11).

Antes de ajuizar a ACP contra o Município e a Câmara de Vereadores, a Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs tentou uma solução extrajudicial para a questão. Porém, os portais continuaram irregulares.

Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou o pagamento de multa diária, a ser paga pessoalmente pelo prefeito e pelo presidente da Câmara de Vereadores, no valor de R$ 1 mil.

O município de Olho d'Água das Cunhãs fica localizado a 296 km de São Luís.

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