OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) realizou inspeção no prédio do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A vistoria visava verificar se o prédio estava de acordo com os as regras estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta, assinado pelo MP-MA e pelo município no dia 19 de maio, regulando a criação do Conselho.
De acordo com a titular da Promotoria de Olho D'água das Cunhãs, Gabriele Gadelha Barbosa de Almeida, o MP-MA constatou que as instalações do Conselho estão de acordo com o que foi exigido no Termo de Ajustamento de Conduta.
Além de um servidor designado para trabalhar exclusivamente no órgão, a promotora de Justiça verificou que o Conselho foi equipado com armários, cadeiras, móveis, computadores e foram dispensados materiais de expediente, limpeza e higiene para a manutenção do espaço.
A promotora de justiça diz que já notificou a Prefeitura para que sejam comprovados os outros dois requisitos exigidos no TAC: a inscrição do Conselho no Fundo para a Infância e Adolescência e a previsão das despesas do órgão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para Gabriela Gadelha, a instalação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes na cidade tem papel crucial na efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes.
"O conselho é um dos órgãos responsáveis por resguardar a implementação de políticas sociais básicas, como educação, saúde, recreação, respeito à liberdade, convivência familiar e comunitária", explicou.
Saiba Mais
- Justiça determina extinção de entidade devido a ilegalidades na instituição
- Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeita e leiloeiro em Arame
- MPMA firma acordo com farmácia que vendeu álcool em gel com preço abusivo
- MP-MA propõe ação para fornecimento de energia em povoado
- Ex-prefeito e mais seis são acionados por irregularidades em licitação
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.