OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS - Foi mantida sentença de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Olho d'Água das Cunhãs, Aluísio Holanda Lima, por dispensa de licitação referente a despesas com educação e saúde nos valores de R$ 1.815.315,06 e R$ 1.149.253,50, respectivamente, durante o exercício financeiro de 2004. A decisão é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MA).
O ex-gestor foi condenado pela prática do crime previsto no Artigo 89. da Lei 8.666/1993 a uma pena privativa de liberdade de três anos de detenção. A Justiça estabeleceu o regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade, que foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 200 mil e prestação de serviços à comunidade..
A defesa alegou que o crime atribuído a Aluísio Lima não se consumou diante da ausência de dolo específico, consistente na intenção de lesar o erário público. Também foi afirmado que não ficou comprovada a vontade do acusado em produzir prejuízo aos cofres públicos.
Para o desembargador Benedito Belo, relator do processo, a prova produzida nos autos é suficiente para evidenciar a autoria e a materialidade delitiva do crime. Os desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos e José Bernardo da Silva Rodrigues acompanharam o voto do relator, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Em setembro deste ano, o ex-prefeito foi condenado pela 3ª Câmara Cível do TJ-MA por improbidade administrativa, quando teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, além da proibição, por cinco anos, para contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.
De acordo com o processo, as irregularidades apontadas referiam-se ao exercício de 2003, período em que Lima teve suas contas desaprovadas pelo TCE, também, por dispensa de licitação, no valor de R$ 749.922,69.
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