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MA pode perder R$ 740 milhões com novo ICMS dos combustíveis, afirma Sefaz

Projeto votado na Câmara pode ser considerado inconstitucional e deve ser objeto de ações no STF pela interferência numa prerrogativa dos estados
18/10/2021
MA pode perder R$ 740 milhões com novo ICMS dos combustíveis, afirma SefazDivulgação

São Luís - O Estado do Maranhão estimou perdas anuais da ordem de R$ 740 milhões se confirmada a mudança na cobrança de ICMS sobre combustíveis, aprovada no início da semana passada pela Câmara dos Deputados. A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA).

Ainda de acordo com a pasta, os 26 estados e do Distrito Federal vão acumular uma perda anual que pode superar o valor aproximado de R$ 24 bilhões na arrecadação das unidades federadas estaduais.

Além de provocar uma grande perda na receita dos estados, o que resultará, na visão da Sefaz, em menos recursos para educação, saúde, segurança, assistência social, investimentos, a medida terá pouco efeito para o consumidor na redução do preço da gasolina.

De acordo com o secretário da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves, os combustíveis representam em média 25% da arrecadação do ICMS de todos os Estados. “Portanto, é um item imprescindível para o equilíbrio fiscal dos estados, e receita indispensável para manutenção dos serviços, das políticas e os investimentos públicos”, disse.

O projeto votado na Câmara pode ser considerado inconstitucional e deve ser objeto de ações no Supremo Tribunal Federal pela interferência numa prerrogativa constitucional dos estados de legislar sobre o ICMS. Além de inconstitucional, a medida não tem um efeito duradouro ao consumidor. No mesmo dia em que o presidente da Câmara defendeu publicamente a proposta, a Petrobras anunciou um reajuste de 7,2% nas refinarias.

“Na prática está-se tirando recursos de saúde, educação e segurança para ampliar os lucros da Petrobras, porque não será alterado o essencial, que é a política de preços da companhia petrolífera que privilegia os lucros e dividendos de seus acionistas, pouco se importando com a situação da população”, ressaltou o secretário de Fazenda.

Governadores articulam ação no STF contra mudança no ICMS sobre combustíveis

Contrários ao projeto que muda a regra de tributação sobre combustíveis, governadores devem entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF ) para tentar barrar a medida caso o Senado também aprove a proposta. A informação é do jornal Folha de São Paulo. O texto passou pela Câmara na quarta-feira, 13.

A expectativa no Senado é que a proposta consiga avançar, apesar da resistência a alterar impostos que possam prejudicar estados e da visão de que o projeto aprovado na Câmara confirma o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que culpa governadores pelo preço dos combustíveis. Lideranças das principais bancadas acreditam que “algo precisa ser feito”.

Patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto prevê que o ICMS (imposto estadual) passe a ser um valor fixo. Os estados e o Distrito Federal poderão definir anualmente as alíquotas específicas. A taxa do tributo será calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Com a mudança, Lira e aliados do governo afirmam que o preço da gasolina deverá cair 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.

Governadores, que perderão receita, e parlamentares da oposição dizem que a medida não ataca o real problema da alta dos preços dos combustíveis, que está relacionada à desvalorização do câmbio e ao aumento do valor do barril de petróleo no mercado internacional.

O argumento para acionar o STF é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos estados.

“Estou impressionado como votam no Congresso Nacional um projeto sobre tributação estadual. Não há autorização constitucional para aqueles preceitos”, disse Dias.

O presidente do Fórum dos Governadores e governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também afirmou que a proposta da Câmara é inconstitucional.

“A Petrobras, que é uma empresa pública, é uma empresa do povo brasileiro, que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha da população. Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas nós vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Ibaneis.

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios.

O cálculo foi usado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais), que divulgou uma nota nesta quarta contra o projeto patrocinado pelo presidente da Câmara.

O diretor-institucional do Comsefaz, André Horta, disse que a medida em discussão no Congresso não resolve o expressivo aumento da gasolina e combustíveis neste ano, pois a redução estimada por Lira e aliados seria no custo do produto.

Segundo ele, esse corte não necessariamente será repassado ao preço final, que chega ao consumidor. “O ICMS é um dos elementos do custo que compõem o preço final do combustível”, afirmou Horta, comparando à promessa de que passagens de avião ficariam mais baratas após a retirada da gratuidade de bagagens.

Articuladores do governo acreditam que no Senado haverá um debate para que os estados sejam compensados pelas perdas de arrecadação caso o projeto seja aprovado.

Horta afirmou que, até o momento, isso não foi sugerido aos estados. “Se tivesse sido apresentada uma proposta onde houvesse compensação integral aos estados, estaríamos em outro ambiente de discussão.[....] Mas não posso dizer que os estados aceitariam. Isso precisa ser deliberado”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz que a Casa terá "boa vontade" para apreciar o projeto com agilidade, mas defende que haja diálogo com os governadores para aperfeiçoar o texto.

"Há o amadurecimento próprio do projeto de lei, considerando inclusive aquilo que os governadores estão apontando, que é uma queda de arrecadação e é algo que interfere no dia a dia e na previsibilidade do orçamento dos estados. Então, vamos permitir esse diálogo, inclusive com os governadores dos estados e do DF para que possamos ter a melhor conclusão possível", afirmou.

Entre os senadores existe o sentimento que “algo precisa ser feito” para segurar o preço dos combustíveis, de modo a não atrapalhar a retomada do crescimento econômico e segurar a inflação.

“Acho que algo precisa ser feito para freiar essa disparada de preços dos combustíveis e energia elétrica”, responde Eduardo Braga (MDB-AM), líder da maior bancada do Senado, quando questionado sobre as chances de a proposta avançar no Senado.

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