Brasília
Sem o apoio necessário para ser aprovada, a Câmara dos Deputados decidiu adiar ontem a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o poder de influência do Congresso na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Uma nova data ainda não foi definida.
O CNMP é um órgão externo de controle, responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. Cabe ao CNMP, por exemplo, avaliar a conduta de procuradores e promotores em julgamentos de processos administrativos disciplinares.
A admissibilidade da PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no início de maio. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu levar a proposta diretamente ao plenário após esgotar o prazo de 40 sessões na comissão especial que analisava a PEC — etapa seguinte à CCJ.
Entre as mudanças propostas no projeto, está o aumento das indicações do Congresso para compor o CNMP de dois para quatro representantes.
Além disso, o texto também amplia a participação dos procuradores-gerais de diferentes ramos do Ministério Público na composição do conselho superior dos respectivos órgãos.
Segundo o texto, os procuradores-gerais escolherão dois terços dos integrantes dos respectivos conselhos superiores. Atualmente, a maioria deles é eleito.
A mudança, segundo a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) "facultará" aos procuradores-gerais "dominar a revisão de atos e a punição de membros do MP".
"A previsão de os procuradores-gerais de cada ramo do MP escolherem 2/3 dos integrantes de seus respectivos conselhos superiores enfraquece a democracia interna dessas instituições e submete o MP a um modelo hierarquizado", afirmou a ANPR.
Outra crítica dos procuradores é o temor de interferências políticas no órgão.
Em nota publicada em agosto, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne várias associações de magistrados e procuradores, diz que "o CNMP não pode ser transformado em instrumento de cerceio da liberdade e da independência funcional dos membros do Ministério Público".
Alguns dos dispositivos previstos na PEC — como a previsão de o Congresso indicar o corregedor do CNMP - não estavam no texto original e foram incluídos pelo relator do plenário, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
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