Exame nacional

STF: isenção de taxa para o Enem deverá ser reaberta

Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram em plenário que estudantes de baixa renda, que não compareceram à prova em 2020, tenham a gratuidade em 2021; medida contraria posicionamento do governo

Atualizada em 11/10/2022 às 12h15
As provas devem acontecer nos dias 21 e 28 de novembro, tanto na versão impressa como digital
As provas devem acontecer nos dias 21 e 28 de novembro, tanto na versão impressa como digital (Enem 2021)

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão extraordinária, pela reabertura das inscrições para isenção da taxa do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2021. Os ministros formaram maioria e acataram o pedido de suspensão de restrição à isenção de pagamento do exame durante sessão virtual, que começou na quinta e foi definida na sexta-feira (3).

O pedido, feito por partidos políticos de oposição e entidades estudantis, teve como relator o ministro Dias Toffoli. O voto decisivo foi do ministro Luís Roberto Barroso, que seguiu o relator e outros colegas da Corte. Eles concederam medida cautelar para determinar a reabertura do prazo de requerimento de isenção de taxa, sem que haja a necessidade de apresentar uma justificativa para ausência do exame de 2020, como determinada o edital do MEC (Ministério da Educação).

"Ante exposto, concedo a medida cautelar, para determinar a reabertura do prazo de requerimento de isenção de taxa, deixando-se de exigir justificativa de ausência do Enem 2020, de quaisquer candidatos, em razão do contexto pandêmico — tal como previsto no item 1.4.1 do edital do Enem 2020 (Edital nº 55/2020 – Enem digital e Edital nº 54, de 28 de julho de 2020 — Enem impresso), para que seja concedida a isenção na taxa de inscrição aos estudantes que comprovarem incidir em uma das hipóteses do item 2.6 do Edital nº 19/2021 do Ministério da Educação. É como voto", declarou Tóffoli.

Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Carmém Lúcia e Luís Roberto Barroso. Ainda faltam quatro ministros para depositarem os seus votos, mas a maioria já decidiu pela reabertura do processo de inscrições. Vale lembrar que, embora improvável, a decisão mudar até a promulgação do resultado.

A arguição da oposição e das entidades estudantis pede que o STF suspenda dois pontos do edital do Enem deste ano: os itens 1.4 e 2.4, que exigem que os estudantes que tiveram isenção em 2020 e faltaram nas provas do Enem deveriam apresentar documentos justificando a ausência. Em caso de doença, o participante precisaria apresentar atestado médico ou odontológico.

No pedido, argumentam que o edital do Enem ignora o contexto pandêmico enfrentado pelo país no ano passado, por não assegurar o direito à isenção da taxa aos candidatos que, embora não tenham sido diagnosticados com a covid-19, não fizeram a prova por apresentarem sintomas, por terem tido contato com pessoas infectadas ou simplesmente porque preferiram atender às recomendações sanitárias de evitar aglomerações e, com isso, preservar as suas vidas e a de seus familiares. Sustentam ainda que a exigência do MEC retira dos estudantes necessitados da isenção o direito fundamental de acesso à educação.

Neste ano, o Enem registrou o menor número de inscritos desde 2009, com 3,1 milhões de inscrições confirmadas. Ainda, segundo pesquisa do Semesp, houve um elitização no Enem: uma queda de 77,4% no número de cadastrados para fazer o exame com renda familiar de até três salários mínimos (R$ 3.300) . Já o número de inscritos pagantes aumentou 39,2%.

De acordo com o calendário divulgado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), as provas devem acontecer nos dias 21 e 28 de novembro, tanto na versão impressa como digital.

Política educacional

Essa não é a primeira política educacional do governo Bolsonaro que é levada ao Supremo. No ano passado, a Corte suspendeu um decreto do Executivo que instituiu a Política Nacional de Educação Especial após uma ação que sustentava que o novo modelo afetava a inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional. O mérito da questão ainda será analisado pelos ministros.

O governo também foi ao STF para tentar derrubar uma lei que determina o fornecimento de internet para 18 milhões de estudantes em situação de vulnerabilidade. Em julho, o presidente do Supremo, Luiz Fux, concedeu liminar aumentando o prazo para que a União disponibilizasse o recurso. Um mês depois, às vésperas do fim do período, o governo editou uma Medida Provisória sobre o tema, suspendendo o prazo.

Novas inscrições

De acordo com o Educafro, o número de inscritos do Enem 2021 cresceria de 1,5 milhão a 2 milhões com a liberação das novas inscrições com gratuidade. Ex-dirigentes do Inep que já participaram da aplicação do Enem afirmam que caso essa previsão se confirme seriam necessárias adaptações que diminuiriam o grau de segurança do exame para incluir esse grupo na aplicação marcada para os dias 21 e 28 de novembro. Uma delas seria imprimir provas sem o nome dos candidatos, o que agilizaria o processo de distribuição, mas aumentaria o risco de falhas de correção, o que já aconteceu em 2019. Na avaliação de um deles, não há tempo para seguir todos os procedimentos tradicionais sem adiar a data de aplicação.

Na avaliação da diretora do Centro de Políticas Educacionais da FGV/RJ, Claudia Costin, nada impede que a prova seja transferida de novembro para dezembro, por exemplo.

" È cruel demais cobrar a inscrição desses alunos mais pobres que já estão menos estimulados a participarem do exame por causa de tanto tempo afastados da escola e da preparação pior num contexto de falta de acesso à internet no ensino remoto — afirma.

Na avaliação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, os alunos que faltaram à prova em meio à pandemia "deram de ombros" para o Enem. " Estamos colocando mais ordem. Não podemos apadrinhar as pessoas e simplesmente dizer: “vocês podem tudo, podem quebrar todas as regras”, disse.

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