Legisltivo

Aprovado Projeto que altera organização administrativa do MPE

A proposição foi apreciada em plenário e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sendo relator o deputado Yglésio Moyses

- Atualizada em 11/10/2022 às 12h15
(Assembleia Legislativa)

SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (01), o Projeto de Lei Complementar nº 009/2021 (PLC), de iniciativa do procurador-geral de Justiça do Estado do Maranhão, Eduardo Jorge Hilluy Nicolau, que dispõe sobre organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público Estadual (MPE).

A proposição foi apreciada em plenário e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sendo relator o deputado Yglésio Moyses (PROS).

Em seguida à votação, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), encaminhou a matéria à promulgação.

O PLC altera o parágrafo único do artigo 38, da Lei Complementar nº 013/1991, de 25 de outubro de 1991, que passa a ter seguinte redação: “As funções de coordenador dos Centros de Apoio Operacional serão exercidas privativa e cumulativamente, ou exclusivamente, por membro do Ministério Público, designado pelo procurador-geral de Justiça.

Objetivo

Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o procurador-geral esclarece que os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Maranhão, que têm como objetivo estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, entre outros.

“A proposição almeja ajustar o MPE às normas que regem os seus Centros de Apoio Operacional para que o procurador-geral de Justiça possa, na busca do interesse público e observando o princípio constitucional da efetividade, ter mais um componente para exercer plenamente a sua gestão”, justifica Eduardo Jorge Hilluy.

Agência Assembleia

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