Atualização

TJMA publica regimento para a efetiva prática da Justiça

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Atualizada em 11/10/2022 às 12h16
Desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Regimento Interno, aplicou as alterações
Desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Regimento Interno, aplicou as alterações (cleones regimento)

Foi publicada em formato de livro, com 384 páginas, a nova edição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Inovação, reorganização e adequação foram os principais quesitos observados na elaboração da publicação institucional.

O Regimento foi atualizado pelo desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Regimento Interno e Procedimentos do TJMA, que tem, entre suas atribuições, apresentar emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial no referido regimento, sugerindo alterações nos procedimentos processuais do Tribunal.

Bastante aguardado pela comunidade jurídica, o regimento funciona como um importante instrumento para efetiva prática da Justiça, contribuindo para o esclarecimento da atividade institucional desenvolvida pela Corte de Justiça maranhense.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, afirmou que o novo regimento está em total harmonia com os ditames do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere ao seu corpo de princípios e às normas fundamentais do processo civil.

“A publicação é objeto de intenso e frutífero debate capitaneado pelo desembargador Cleones Cunha, a quem, em nome dos demais desembargadores da Corte, rendo penhorada gratidão”, assinalou o desembargador Lourival Serejo, acrescentando que “a publicação tem inegável relevância e é uma das mais completas do país”.

A nova edição reúne alterações aplicadas ao regimento, tendo em vista a necessidade de acompanhar a dinâmica das transformações jurídicas, sociais e técnicas que afetam o funcionamento do Poder Judiciário como um todo.

O desembargador Cleones Cunha, destacou que a última consolidação do Regimento havia ocorrido no ano de 2013. Acrescentou que, em 2015, surgiu o novo Código de Processo Civil e, desse tempo para cá, houve muitas alterações.

“As mudanças trazidas pelo novo regimento atenderam a necessidade de uma consolidação, retirando artigos revogados, colocando na numeração contínua os artigos compostos de números e letras, a exemplo de artigos 15-A, 15-B, que atrapalhavam o manuseio. Todas as alterações aperfeiçoando a aplicação das normas internas estão alinhadas com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça”, frisou o desembargador Cleones Cunha.

Ele explicou que as revogações de artigos e atualizações – em razão de modificações das normas processuais, da Constituição, de novos institutos que vão surgindo na processualística – geram alterações no Regimento.

Disciplinamento

A publicação – que traz 384 páginas e o selo das Edições da Escola Superior da Magistratura – é o instrumento que fixa a organização do Tribunal de Justiça do Maranhão, disciplinando a aplicação de normas e dispondo sobre o seu funcionamento.

Ao todo, são 710 artigos, antecedidos por um sumário que enumera o Regimento Interno por livros, títulos, capítulos e seções. No Capítulo IV do Livro IV, das Disposições Finais, o Artigo 709 informa que a contagem de todos os prazos processuais mencionados no documento será feita observando-se o disposto nas normas específicas, o Código de Processo Penal ou o Código de Processo Civil.

O parágrafo único do Artigo 710, diz que o Regimento Interno ficará à disposição no site eletrônico do Tribunal de Justiça e será publicado integralmente, com suas alterações, a cada dois anos, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

A resolução nº 142021, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, traz o conteúdo do documento, aprovado em sessão plenária administrativa da Corte maranhense de Justiça, que foi disponibilizado e publicado integralmente, com suas reformas aprovadas, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Primeiro regimento

O primeiro regimento interno do Judiciário maranhense foi publicado em 13 de maio de 1812. Nessa época, o Maranhão conhecia o Tribunal da Relação da cidade de São Luís, o terceiro do Brasil, criado em 1811.

Com a Proclamação da República e a Constituição de 1891, os estados passaram a organizar a sua própria Justiça e dar nome aos seus tribunais.

No Maranhão, com a Constituição Estadual de 1891, o Tribunal da Relação passou a chamar-se Superior Tribunal de Justiça, com regimento publicado em 1929.
A partir da Constituição Republicana (1946) e a Estadual (1947) consolidaram a designação de Tribunal de Justiça do Maranhão, orientado por um novo regimento, que vigorou de 1950 a 1993.

Em 1993, o então presidente do TJMA, José Pires da Fonseca, determinou ao juiz Cleones Cunha a elaboração de anteprojeto de regimento que, apresentado, foi discutido e aprovado pelo Plenário, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1994.

Acesse o texto do Regimento na íntegra aqui: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arquivos_ascom/2ea3ac094fad07931f5a95440e42fd32.pdf

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