Política | Decisão judicial

Justiça determina que Câmara exonere servidores sem concurso

Decisão judicial obriga o Legislativo de São Luís a nomear aprovados em concurso público realizado ainda em 2019 e com isto, servidores sem concurso deverão ser exonerados; MP do governo estadual suspende realização de concursos
02/06/2021

A Justiça do Maranhão proferiu no final do mês de maio mais uma decisão a favor dos aprovados no concurso da Câmara Municipal de São Luís. O certame foi realizado em 2019 e tem vigência até o início do mês de julho.
Na última sexta-feira, 27, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou a exoneração de servidores contratados depois da Constituição de 1988 e que reclamavam estabilidade.
Em nova ação do Ministério Público, o juiz Cristiano Simas de Sousa determinou que o presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), apresente, no prazo de 30 dias, o efetivo cumprimento dos termos da sentença, sob pena de incidência de medidas de força a serem arbitradas pelo magistrado.
A decisão, que vem pressionando o Parlamento Municipal a cumprir todos os itens e prazos do edital do certame desde muito antes da atual gestão, determina também que o gestor da Casa comprove a imediata exoneração dos servidores contratados irregularmente sem concurso após 05/10/1988, ou seja, que não estão amparados pela Constituição Federal.
Além disso, é necessário que a Câmara apresente uma listagem completa de todos os servidores exonerados, inclusive com ato de publicação oficial, e promova a imediata nomeação dos candidatos restantes que integram o Cadastro Reserva – ao que parece restam 32 – até completar o total de 114.
A presidência da Casa vem tentando entrar em acordo com o MP para o cumprimento da decisão de forma assertiva e obedecendo os prazos determinados. Mesmo em pleno período de pandemia, com essa nova determinação, uma possível demissão em massa não está descartada.

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