Brasília - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 2/2021, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta, 21, com veto.

A demora na sanção do PLN era alvo de críticas pela oposição. Do jeito que fora enviado pelo Congresso Nacional, havia riscos do presidente recair em crimes de responsabilidade fiscal e, por consequência, sofrer impeachment.

O trecho vetado pelo presidente, que era visto com desconfiança pelo governo, estabelecia "a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos", bem como a doação de bens, materiais e insumos "não dependerão da situação de adimplência" do município de até 50 mil habitantes.

O PLN de 2021 autoriza o governo a aumentar gastos neste ano sem a necessidade de compensação por meio de redução de outras despesas ou aumento de receita. Essa foi a saída encontrada para a solução dos impasses em torno da sanção do Orçamento de 2021.

O presidente justificou o veto afirmando que o trecho em questão contraria o interesse público por "subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal". Explica, ainda, que cerca de 88% dos municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes. "Fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes".

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