Opinião | Artigo

Os Dispute Boards na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Tarcísio Almeida Araújo * 17/04/2021

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LLCA (Lei n.º 14.133, sancionada no dia 1º de abril de 2021, acompanhando a tendência do direito contemporâneo, trouxe capítulo específico sobre meios alternativos de resolução de controvérsias (Capítulo XII), prevendo, expressamente em seu art. 151, a possibilidade de utilização, dentre outros, dos comitês de resolução de disputas.

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