Política | Pandemia

CCJ analisa hoje pedido de decreto de calamidade pública no Maranhão

Prazo solicitado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para a extensão do decreto divide parlamentares
Ronaldo Rocha / Da Editoria de Política05/04/2021 às 09h22
CCJ analisa hoje pedido de decreto de calamidade pública no Maranhão Deputados devem aprovar calamidade pública (Reprodução)

SÃO LUÍS - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa analisa hoje a constitucionalidade de um pedido encaminhado à Casa pelo Executivo, de decreto de estado de calamidade pública no Maranhão.

A peça começou a ser apreciada na semana passada e teve parecer favorável já emitido pelo colegiado.

Apesar disso, um pedido de vista formalizado pelo deputado Yglesio Moysés (PROS), suspendeu a apreciação para a sessão de hoje da CCJ.

No bojo da discussão pelos parlamentares, está tão somente o prazo solicitado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para a extensão do decreto.

Dino quer aprovação da Assembleia para o estado de calamidade pública até o dia 31 de dezembro.

Alguns deputados governistas e de oposição, contudo, sugerem primeiro, um decreto de 180 dias.

Com o decreto, o governo pode aumentar gastos, liberar recursos, parcelar dívidas, atrasar a execução de gastos e até pode dispensar a licitação pública.

Além disso, o executivo fica liberado de atingir a meta fiscal prevista para o ano, como prevê a lei de responsabilidade fiscal, em vigor desde o ano 2000.

Pela legislação estadual, o Governo do Estado também fica desobrigado a liberar as emendas individuais impositivas dos deputados.

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