São Luís – Apesar da suspensão das atividades presenciais nas escolas, instituições de ensino superior e instituições de educação complementar, tanto públicas quanto privadas, como foi previsto no Decreto N° 36.601, as atividades de creches e berçários podem continuar acontecendo dentro do horário de 6h às 21h. Por isso, o Governo de Estado tem realizado fiscalizações nas redes de ensino do Maranhão. Até o momento, onze inspeções já foram realizadas nesta nova etapa do decreto anunciado no último dia 12.

De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), nas inspeções realizadas nas unidades de ensino, até o momento, foram emitidos 2 termos de intimação e 1 auto de infração, identificado como principais irregularidades, a ausência de itens de controle e higienização, assim como o funcionamento fora do escopo permitido pelo decreto.

Segundo a Lei Federal nº 6.437/77, a pena de multa para instituições de ensino de R$ 2.000 a R$ 75.000, para infrações leves, de R$ 75.000 a R$ 200.000 para infrações graves e, nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000 a R$ 1.500.000. No caso da volta da prática do delito, a instituição pode receber o dobro da multa e, inclusive, estar sujeito ao enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

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