A Polícia Federal (PF) informou, com exclusividade a O Estado, que a empresa - cujo nome não foi revelado - prestadora de serviço de vigilância para o Governo do Maranhão e flagrada nas últimas semanas em postagens nas redes sociais realizando serviços de policiamento ostensivo em ruas com vigilantes foi autuada.

Com isso, de acordo com a PF, a empresa está desautorizada a realizar serviço complementar com profissionais que devem, confirme a lei específica, ser usados para outras atribuições. A Polícia não confirmou se uma investigação aprofundada do assunto será feita.

Questionado, o Governo do Maranhão não confirmou - até o fechamento desta edição - a vigência e, por sua vez, o período do contrato com a empresa autuada pela PF. O fato veio à tona após divulgação de vídeo pela direção do Sindicato dos Vigilantes do Maranhão. Na postagem, o vice-presidente da entidade, Daniel Trovão, disse que a inclusão destes profissionais na função destinada a policiais fere a “Lei nº 7.102”, de 1983 e que trata da função dos vigilantes.

Após a manifestação, parlamentares críticos da pauta do Governo endossaram o tom das manifestações da entidade representativa de classe. Ontem, em sessão plenária, o deputado estadual César Pires (PV) citou o tema e disse que acionaria a PF em busca de informações.

“Cabe à Polícia Federal apurar. E é por isso que eu encaminhei à Polícia Federal o expediente no sentido de apurar. Que me mostre a Polícia a autorização que concedeu aquele tipo de policiamento”, disse.

Obrigação

Pires lembrou ainda que a segurança pública é considerada um dever do Estado e exercida para a preservação das pessoas. “E deve ser exercida pelas policiais Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros e outros”, disse ao se referir ao artigo 144 da Constituição Federal.

Outro parlamentar que comentou o assunto foi o deputado Wellington do Curso (PSDB). Ele, que havia feito menção ao tema na semana passada, com repercussão em O Estado em sua edição do dia 18 deste mês, encaminhou Requerimento à Mesa Diretora solicitando informações.

“É preciso falar sobre este caso grave. Há concursados esperando para serem chamados e não são. E o Governo [do Maranhão] usa de retórica para dizer que não pode chamar, mas pode colocar vigilante para servir como polícia”, disse.

O tucano disse ainda que protocolou ao Ministério Público do Estado (MP) pedido de apuração dos fatos. O MP, por sua vez, ainda não respondeu à solicitação. Segundo projeto em tramitação no Congresso Nacional, o vigilante é responsável pelo “zelo e guarda do patrimônio”. A legislação não especifica função própria da categoria para a segurança da população em geral.

Mais

Liderança fala sobre assunto

O Governo do Maranhão, sob a liderança no Legislativo, se manifestou sobre o uso de vigilantes para policiamento em ruas do Centro Histórico. Ontem, 23, de forma remota, o líder do Governo na Casa, Rafael Leitoa (PDT), disse que o fato - registrado em imagens e postado nas redes - de um vigilante abordando um morador de rua foi “isolado”. O Governo negou ainda que esteja usando vigilantes para policiamento. Segundo Leitoa, a categoria é usada para zelo do patrimônio.

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