A Câmara dos Deputados, por meio do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, dará a partir de hoje (23), em reunião do grupo de trabalho às 14h30, prazo de defesa ao deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ), que segue preso até o fechamento desta edição por crimes de coação e ofensas à Corte e ao Estado Democrático de Direito.

O Processo nº 21/21, referente à Representação nº 1 da Mesa Diretora da Casa que requere a análise da conduta do parlamentar será conduzido pelo deputado da bancada maranhense, Juscelino Filho (DEM).

Segundo ele, o rito será composto pela designação de relatoria e posterior sorteio dos nomes que comporão a lista tríplice designada para o caso. A partir deste grupo, será escolhido o (a) relator (a) do processo.

Após esta fase, poderá ser designado julgamento do parlamentar que, em vídeos postados nas redes sociais, proferiu ofensas contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e teria feito apologia a atos institucionais alusivos à Ditadura Militar.

“O caso não será julgado hoje, será aberto somente processo. Em seguida, haverá a designação de relatoria e abertura de prazo de defesa pra ele”, disse Juscelino Filho a O Estado.

Dependendo do desfecho do processo, o parlamentar poderá sofrer sanções que vão desde advertência, suspensão das atividades parlamentares ou cassação de seu mandato parlamentar.

Fontes ouvidas por O Estado e com experiência em Brasília em atividades do Congresso Nacional não acreditam, a primeira vista, em perda do mandato do parlamentar liberal.

De acordo com o documento remetido pela Mesa Diretora da Câmara ao Conselho de Ética da Casa, designando abertura de processo, o deputado Daniel Silveira incorreu em “abuso de prerrogativa ao publicar vídeo em canal do YouTube, designado de Política Play, em que, além de atacar frontalmente os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propõe medidas antidemocráticas contra aquela Suprema Corte”, diz o texto.

Na semana passada, a Câmara – por 364 votos a 130 contra – manteve a prisão do parlamentar, que segue em cárcere desde o dia 16 deste mês em um batalhão na Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele, que estava na sede da Polícia Federal, foi transferido para a estrutura da PM após audiência de custódia, realizada na quinta-feira, dia 18.

Saiba mais

Se o rito for cumprido hoje (22), a defesa de Daniel Silveira terá 10 dias, contados a partir da designação de relatoria, para apresentar os argumentos contrários.

Esta será a primeira reunião do Conselho de Ética em 2021 e deverá ocorrer de forma híbrida, ainda em obediência às regras sanitárias.

Outros

A Representação contra o parlamentar foi requerida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com base nos termos do artigo 55, inciso II da Constituição Federal, em combinação com o artigo 240, inciso II do Regimento Interno.

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