Política | Irregularidade

Entidade processará Estado por uso "irregular" de vigilantes

Segundo o Sindicato dos Vigilantes do Maranhão, uso de profissionais de vigilância fere legislação específica da profissão; assunto repercutiu na Assembleia Legislativa
Thiago Bastos/ Da editoria de Política18/02/2021

A direção do Sindicato dos Vigilantes do Maranhão informou que ingressará com pedido de antecipação de tutela de provas e processará o Governo do Estado pelo uso “considerado irregular” de vigilantes para o policiamento do Centro Histórico. Segundo a entidade, a inclusão destes profissionais na função configuraria desvio de função e fere a Lei nº 7.102, de 1983, que trata da função da categoria.
De acordo com a legislação, os vigilantes devem zelar por patrimônio e transporte de valores, não cabendo a eles as tarefas comuns da Polícia Militar. O vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes, Daniel Pavão, em vídeo divulgado nas redes sociais, disse que, além do Estado, a empresa responsável pelo grupo que estava no Centro também será alvo de ação judicial. “Esta medida põe em risco a vida do trabalhador. E o trabalhador foi fazer a função, pois é empregado. Com medo de perder o emprego, o vigilante foi. A responsabilidade está sob a empresa e sob o Estado”, disse.
O assunto tomou conta das redes sociais nas últimas horas. Com fotos publicadas em grupos de WhatsApp, é possível ver profissionais de segurança privada em um veículo usado na segurança estadual com armas em punho e rendendo um suspeito no Centro Histórico.
Em outra imagem, os profissionais posam na entrada do Convento das Mercês, Desterro (Centro). O assunto repercutiu na sessão de ontem (17) da Assembleia Legislativa (AL).
O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) cobrou na tribuna e disse que protocolará no Ministério Público do Maranhão (MP) nos próximos dias com pedido de averiguação do tema. “Não adianta dizer que é um fato isolado, aqui mostra uma viatura, mostra um vigilante e um cidadão deitado no chão algemado por trás. Onde estava a viatura policial militar? Onde estão os policiais militares?”, questionou.
A fala do deputado não representou contra-ataque de membros da base do governo. Sobre o assunto, até o fechamento desta edição, o Governo do Maranhão não se manifestou. Nas redes sociais, nenhum aliado do governador Flávio Dino (PCdoB) citou o fato.
Segundo projeto de legislação que tramita no Congresso Nacional, o vigilante é responsável pelo “zelo da guarda do patrimônio”. De acordo com o estatuto, um vigilante patrimonial “preserva a segurança de clientes, colaboradores e acompanham a entrada e saída de visitantes”.
A legislação não específica função própria de vigilante para segurança da população em geral.

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