Política | Recuperação

Compensação: Maranhão vai receber perdas da Lei Kandir

Governo Federal autorizou repasses a estados e municípios referentes a transferência obrigatória para compensar as perdas na arrecadação devido a Lei Kandir; cidades maranhenses e governo estadual já receberam primeira parcela
Gilberto Léda/Da Editoria de Política05/01/2021

A União começou a repassar, no último dia de 2020, recursos a 3.851 municípios, 19 estados e ao Distrito Federal referentes à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes federados em virtude da Lei Kandir, de 1996.
Segundo o governo federal, já foram repassados R$ 3,119 bilhões - de um total de aproximadamente R$ 60 bilhões que serão encaminhados aos entes até 2037.
A lei complementar, sancionada no dia 29 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.
As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h da última quarta-feira (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito ainda em janeiro deste ano.
No caso dos municípios, 69% receberam na semana passada. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% tiveram os recursos creditados na quinta-feira (31).

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