O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) que os governadores possam determinar a vacinação obrigatória para o combate à pandemia de Covid-19.

O chefe da PGR disse ainda que não há possibilidade de prefeitos determinarem as medidas.

"Não há, todavia, interesse predominantemente local que autorize os municípios, por lei, a determinar a obrigatoriedade de vacinação, nem mesmo em caso de eventual inação do Ministério da Saúde”, afirmou.

Augusto Aras se manifestou em uma ação protocolada no STF pelo PDT e que busca assegurar a competência de Estados e Municípios para determinar a vacinação obrigatória e outras medidas profiláticas no combate à pandemia de Covid-19.

O partido argumenta que essa atribuição deve ser reconhecida a governadores e prefeitos desde que as medidas sejam amparadas em evidências científicas e proporcionem maior proteção.

Além desse caso, outros três processos discutem no STF a vacinação contra a Covid-19. Todos os casos estão sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Duas ações que tratam sobre a obrigatoriedade de o governo apresentar um plano de vacinação para a pandemia estão marcadas para serem julgadas no plenário virtual a partir do próximo dia 4.

Segundo Aras, a definição das vacinações obrigatórias é atribuição do Ministério da Saúde, mas em caso de inação do órgão federal em meio a um cenário de calamidade pública sem precedentes, os estados poderão estabelecer a obrigatoriedade da imunização como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde.

A PGR afirma que, para fixar a imunização, os estados precisam demonstrar que os fundamentos adotados pelo órgão federal não atendem à realidade do Estado.

“É preciso que se busque o necessário equilíbrio na atuação dos entes federativos, em uma união de esforços e colaboração mútua, para lidar com o desafio da epidemia de Covid-19 “.

Mais

Parecer

Em outro parecer, Aras defendeu que o STF rejeite uma ação do PTB que tenta impedir a vacinação compulsória. Segundo o PGR, a previsão de vacinação obrigatória pode ser adotada pelo poder público para enfrentamento da epidemia de Covid-19 em determinadas situações.

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