Assembleia Legislativa

Aprovada MP que altera critérios de cobrança fiscal a empresas

Na prática, MP aprovada na AL reduz de 10 para 5 as condições para que um empreendimento seja considerado de relevância para a economia do MA

Thiago Bastos/ Da Editoria de Política

Atualizada em 11/10/2022 às 12h18
Deputados estaduais aprovaram a Medida Provisória sem que tivesse polêmica em torno da matéria
Deputados estaduais aprovaram a Medida Provisória sem que tivesse polêmica em torno da matéria (Assembleia Legislativa)

A Medida Provisória nº 324, de autoria do Executivo estadual e que altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que modifica as condições para que uma empresa seja considerada relevante para a economia do Estado, favorecendo ao acesso ao tratamento tributário específico, foi aprovada durante a sessão de ontem da Assembleia Legislativa (AL).

Na prática, os deputados reduziram de 10 para 5 as condições para que um empreendimento seja cobrado de forma particular quanto às obrigações fiscais.

A matéria, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estava em vigência e, no entanto, foi encaminhada mediante em urgência pelo Governo do Maranhão.

Segundo o governador, Flávio Dino (PCdoB), “a proposta legislativa facilita o reconhecimento de maior número de empreendimentos no segmento industrial e agroindustrial, como prioritários para o desenvolvimento do Estado, favorecendo o acesso ao tratamento tributário específico”.

De acordo com o chefe do Executivo, “a urgência decorre da necessidade de se contribuir para a expansão dos investimentos industriais e agroindustriais”.

Para o líder do Governo na Casa e relator da matéria, deputado estadual Rafael Leitoa (PDT), a medida serve para incentivo interno. “Acho que ficou compreendido, para os demais pares, a importância de aprovarmos esta Medida Provisória para beneficiar e desenvolver o estado do Maranhão”, afirmou.

Pela oposição, o deputado estadual César Pires (PV) tentou obstruir as discussões, sem sucesso. Com a flexibilização no cumprimento de condições, empresas que desejam obter cobranças tributárias específicas estão desobrigadas a, por exemplo, gerar energia renovável não poluente ou utilizar matérias-primas, insumos e serviços locais.

O governo busca, com a medida, possibilitar a produção das industrias no mercado interno, expandindo a capacidade de ofertas de emprego e estimular a abertura de novos polos de trabalho. Com isso, o Executivo busca minimizar os efeitos da crise financeira agravada em virtude da pandemia do coronavírus, que atingiu as principais áreas econômicas do Estado.

Mais

Efeito pandemia

Até o primeiro trimestre deste ano, antes do efeito da pandemia, o Maranhão já registrava queda de 17% na arrecadação do ICMS, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).

Segundo a entidade, com a pandemia, esse percentual do estado deve ser modificado, confirmando redução no recolhimento tributário.

Governo não quer novo aumento de imposto

Após três aumentos entre 2014 e 2019 do ICMS, o governador Flávio Dino (PCdoB) ainda almeja cumprir a promessa, feita no fim do ano passado, de não aumentar os valores relativos às alíquotas do imposto no Estado.

Até o momento, o Executivo tem apostado na implantação de incentivos fiscais aplicados nos preços finais dos produtos relativos à pandemia. No entanto, a queda na arrecadação pública pode gerar reversão no quadro.

Até o fim do ano passado, de acordo com o projeto de Lei Orçamentária (LOA) encaminhado ao Legislativo, o governo estimava arrecadar R$ 8,3 bilhões via ICMS este ano. O valor seria quase R$ 1 bilhão superior ao almejado no fim de 2018.

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