Mudanças?

Reforma administrativa mira em privilégios de juízes, procuradores e promotores

Proposta de Emenda Constitucional tende a atingir Legislativo e Judiciário

José Linhares Jr

Atualizada em 11/10/2022 às 12h18
PEC deve ser votada ainda este ano pelo Congresso Nacional
PEC deve ser votada ainda este ano pelo Congresso Nacional (Congresso Nacional)

BRASÍLIA - Emendas apresentadas por deputados na reforma administrativa podem limitar as férias de todos os agentes públicos a 30 dias por ano, inclusive para juízes. Além disso, o fim de privilégios, como aposentadoria compulsória como punição para quem já está trabalhando, estão entre as sugestões de alterações do texto que devem ser incluídas na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a apresentação dessas emendas ao texto abre caminho para incluir o Judiciário e o Ministério Público ao debate. “Todos os Poderes estão com distorção e precisam se modernizar e é preciso construir um caminho”, afirmou Maia.

As propostas devem valer para quem entrar no serviço público a partir da eventual promulgação da PEC, caso as emendas sejam incluídas.

Já os parlamentares ficaram de fora da reforma administrativa porque são cargos políticos eletivos, com duração fixa (oito ano para senadores e quatro anos para deputados federais e estaduais e vereadores).

O Novo vai apresentar cinco emendas para “preencher as lacunas deixadas no texto”. Além da inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público, o partido quer que os servidores que já estão na ativa também passem a cumprir as novas regras, mantendo os “direitos adquiridos”. Também quer estipular o teto (hoje em R$ 39,2 mil) como o limite das remunerações, incluindo verbas indenizatórias e seleção para cargos de confiança e proibição da venda de férias.

Da base do governo, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) vai na mesma linha, para inclusão de políticos, juízes e membros do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público na reforma. Em sua justificativa, afirma que essas categorias não podem passar ao largo das novas regras: “Não há elemento razoável para se supor que as categorias listadas estejam liberadas de dar sua cota de sacrifício para que a máquina administrativa seja mais eficiente e menos onerosa.”

Os deputados precisam ainda reunir 171 assinaturas para cada uma das emendas, para que os pedidos possam ser analisadas pelo relator da PEC.

A equipe econômica tem se defendido de não ter incluído membros de outros Poderes na reforma sob o argumento de que a Constituição não permite ao Executivo propor nova regra para membros de outros Poderes.

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