Geral | Benefício

Assembleia aprova MP que anistia multas e juros de débitos do IPVA

A homologação do benefício está condicionada à quitação do débito à vista ou da 1ª parcela em até 5 dias da data da adesão; governador justificou medida como resposta aos impactos da pandemia
12/08/2020

SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.

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