Brasília - Senadores e deputados federais receberam ontem o ministro da Economia Paulo Guedes, que foi ao Congresso Nacional entregar a primeira parte da Reforma Tributária elaborada pelo Poder Executivo. A proposta foi oficialmente entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e ao presidente da comissão mista da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

O parlamentar maranhense se mostrou otimista em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que altera a legislação tributária brasileira.

“Essa é uma daquelas reformas das mais importantes para o país. Não podemos perder a oportunidade de ainda este ano aprovar a Reforma Tributária. Se não é a ideal, será a possível”, destacou Roberto Rocha.

Rocha completou e disse que “no que depender deste presidente da comissão e dos colegas senadores, e eu sei que o sentimento na Câmara é igual, nós vamos aprovar esse ano essa matéria”, declarou o senador.

Unificação

A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo envolve a tributação sobre o consumo.

A proposta prevê a unificação do PIS e do Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), criando um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

A alíquota proposta é de 12% para as empresas e de 5,8% para instituições financeiras porque estas últimas, de acordo com o governo, "não apropriam nem permitem a apropriação de créditos".

O projeto é a primeira etapa das mudanças a serem propostas pelo governo para o sistema tributário brasileiro, considerado complexo demais por investidores internacionais. Neste momento, a área econômica ainda não tratou de mudanças em outras bases de tributação, como a renda, o patrimônio e transações digitais — que serão endereçadas mais para frente.

Para não ter de mexer na Constituição Federal, o CBS proposto ficará restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

"Em respeito à federação e ao Congresso, não cabe ao ministro da Fazenda e sim ao Congresso, legislar sobre as relações entre os entes federativos. Não posso invadir o território dos prefeitos, falando sobre ISS, e dos governadores, falando sobre ICMS. Apoiamos o acoplamento desses impostos. Pode ser que haja estados que querem acoplar, e estados que não. Mas é sobretudo uma tarefa do Congresso", disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Igrejas e sindicatos

De acordo com o Ministério da Economia, a CBS incide sobre a receita de venda de bens e serviços e, portanto, as pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica não sofrem incidência sobre suas atividades típicas.

Entre essas pessoas jurídicas, estão igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.

"Além disso, a Constituição Federal concede imunidade às entidades beneficentes de assistência social, que atualmente devem ser certificadas pelo Ministério competente", acrescentou.

Manutenção da arrecadação

A área econômica informou que a alíquota proposta para o tributo tem por objetivo manter o atual patamar de arrecadação do governo federal sobre o consumo. Com isso, não atende ao pleito de ceder parte da receita desses impostos a estados e municípios.

"As contribuições substituídas respondem por mais de 20% da arrecadação tributária federal, e a instituição da CBS pretende manter a mesma carga tributária total das contribuições substituídas, conquanto inevitavelmente haja variações na carga individual suportada pelos contribuintes", informou o governo.

Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.

Mais

Tributação sobre consumo não mudará

Assim como as outras propostas de reforma tributária que já estão sendo debatidas no Congresso Nacional, o texto do governo não reduz a tributação sobre o consumo — o que penaliza a parcela mais pobre da população.

Em 2016, no Brasil, 48% da arrecadação incidiu sobre o consumo, contra 33% na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do planeta e 18% nos Estados Unidos.

A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo no Brasil é o alto grau de "regressividade" (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos).

Comitê defende reforma mais ampla

Ontem, em audiência pública na comissão especial sobre o novo coronavírus, no Congresso Nacional, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, defendeu uma proposta mais ampla para as mudanças na tributação sobre o consumo - envolvendo também os tributos estaduais e federais.

Enviada ao Congresso Nacional no ano passado, a proposta dos secretários de Fazenda dos estados prevê um período de 10 anos até a implantação total do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo a ser cobrado no destino e que substituiria outros cincos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), segundo Fonteles.

Estados

O secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, também defendeu a proposta dos estados.

"Foi a primeira vez em 30 anos que os estados chegaram a um acordo, é muito importante, o projeto é muito equilibrado, contemplando diferentes regiões do país. Colocando tributação no destino e eliminando guerras fiscais. O governo federal quer concentrar impostos federais, perfeitamente. Mas vamos manter o substitutivo dos estados, fazendo uma unificação [dos tributos estaduais e municipais também]", declarou.

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