Cidades | Justiça

Instalada Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

Competência é processar e julgar as medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso
22/07/2020 às 18h46
 Instalada Vara Especial do Idoso e de Registros PúblicosVara Especial do Idoso e de Registros Públicos, e a Vara da Saúde Pública, estão instalados no Fórum de São Luís (Divulgação)

São Luís - Foi titularizada na Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos, na Comarca da Ilha de São Luís, a juíza Lorena de Sales Rodrigues Brandão. A instalação da nova unidade judiciária ocorreu no último dia 15 de julho, no 4º andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), na estrutura em que funcionava a 6ª Vara da Família.

A Vara Especial tem competência para processar e julgar as medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, previstas na Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). É competente também para o processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei e registros públicos. Foi criada pela Lei Complementar nº 158/2013, que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991).

A nova unidade vai receber cerca de 4.100 processos de registros públicos, em tramitação na 2ª, 3ª e 8ª Varas Cíveis de São Luís, todos eletrônicos (PJe). Também receberá em torno de 170 processos físicos, referentes a crimes previstos no Estatuto do Idoso, que serão redistribuídos da 8ª Vara Criminal.

Lorena de Sales Rodrigues Brandão, que era juíza auxiliar de entrância final, foi titularizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no último dia 16 de julho, entrando em exercício na mesma data.

Duas unidades
O TJMA instalou no Fórum de São Luís, além da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos, também a Vara da Saúde Pública. A instalação das duas unidades, na Comarca da Ilha de São Luís, foi determinada pelo tribunal, em sessão plenária do dia 15 de julho deste ano. A instalação ocorreu em cerimônia realizada por meio de videoconferência.

Na Vara da Saúde Pública foi titularizado o juiz Antônio José Vieira Filho, removido, a pedido, pelo critério de antiguidade, da 6ª Vara da Família de São Luís que, conforme a Resolução 54/2020, passa a ser a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos e a 7ª Vara da Família a ser a 6ª Vara da Família.

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