São Luís – De acordo com levantamento realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a infância – Pobreza na Infância e na Adolescência – no Brasil, 20,3% das crianças e dos adolescentes de 4 a 17 anos têm o direito à educação violado, no entanto, o número ainda é bem menor do que em 1990 quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicado. Nesta segunda-feira (13) de julho, o Estatuto completou 30 anos, a comemoração deve ser feita, mas muita coisa ainda pode melhorar no que se refere aos cuidados com crianças e adolescentes.

Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor, o projeto de lei do ECA é de autoria do Congresso Nacional. O estatuto surgiu a partir da necessidade de acabar os vestígios do autoritarismo do Regime Militar, então, tinha como um dos seus objetivos, extinguir com o Código de Menores que havia sido elaborado durante a Ditadura Militar no Brasil, foi também uma maneira do país se alinhar com a comunidade internacional em termos de Direitos Humanos, logo após um período de absolutismo estatal.

Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo assim, o ECA é fundamental para o trabalho dos conselheiros tutelares, que pautam suas decisões e ações nesse Estatuto.

“Para nós Conselheiros Tutelares é uma bíblia sagrada, uma bússola, é quem nos dá o norte de como agir, vivenciamos ele todos os dias. O ECA, completa 30 anos neste mês de julho e acreditamos que é o responsável por assegurar juridicamente a proteção integral das crianças e adolescentes brasileiras, o Estatuto promoveu avanços fundamentais na defesa dos direitos humanos para as pessoas até 18 anos incompletos, mas, ainda há muito o que melhorar”, diz o ConselheiroTutelar, Rodrigo Santos. “Infelizmente, costumamos dizer que existe uma grande diferença entre a lei e a prática. No Brasil, isso
infelizmente é comum, no Maranhão, nem se fala. Nós temos excelentes leis para proteger crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, mas essas leis não são efetivadas até porque o próprio Judiciário não dá prioridade para essas questões”, frisa o conselheiro.
CMDCA

Já o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), é uma instituição paritária – formada por um número igual de elementos para que não exista diferenciação de categoria – que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Esse é o órgão responsável por propor, deliberar e controlar as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes, além, de fazer o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação. E ainda, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

“O ECA garante direitos da maternidade até a fase adulta, é a leia mais importante do mundo na proteção de direitos de criança e adolescente”, afirma o presidente do CMDCA, Marcos Japi, em entrevista a O Estado. Ele diz ainda, que enfrentamos muitos desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e que garanta direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. “O Art. 4º do ECA assegura que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, explica Marcos Japi. O presidente do órgão conclui dizendo que no dia a dia muitas violações de direitos ainda acontecem, como falta de vaga na escola, ausência de pediatra nas unidades de saúde, aumento de casos de violência sexual, trabalho infantil e falta de equipamento para pratica esportivas nos bairros. “Temos sempre que lembrar que assegurar direitos de crianças e adolescentes é garantir um futuro digno”, finalizou.

Combate ao trabalho infantil
O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Maranhão (Fepetima), é uma instância autônoma de controle social que tem como objetivo prevenir e erradicar todas as formas de trabalho infantil, e também, garantir proteção ao adolescente trabalhador em situação de aprendiz, conforme estabelece o ECA.

Tarcila Nascimento de Moraes, secretária executiva do Fepetima esclarece, que o trabalho infantil sempre foi uma das violações presentes na história da humanidade, e que a partir do ECA, se iniciou um novo processo de olhar para crianças e adolescentes. “Como indivíduos que precisam ser protegidos, que precisam ter acesso a direitos básicos, para então no momento adequado ingressarem no mundo trabalho. O Trabalho infantil deixa de ser bom para algumas crianças. E o acesso aos direitos fundamentais passa a ser uma necessidade para proteção integral de todas as crianças e adolescentes”, ressalta Tarcila de Moraes.

“Antes do Eca existia o Código de Menores, que era mais uma forma de higienização social e que culpabilizava as crianças e adolescentes por estarem em situação de abandono, rua, trabalho infantil, ao invés, de garantir a dignidade para viverem a infância com melhores perspectivas para idade adulta”, completa.

Programação
Em comemoração ao aniversário do Estatuto, o CMDCA em parceria com a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), realizou uma live nesta segunda-feira, 30. A transmissão foi feita, por meio do Facebook do órgão e contou com a presença de Márcio Thadeu Silva Marques – 1° Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís, e especialista em Direitos Humanos, Coletivos e Gestão Fiscal – e Reinaldo Balbino – Conselheiro Tutelar, Palestrante, Conferencionista, Coordenador do Fórum de Conselheiros Tutelares da Macrorregião de Campinas-SP. A solenidade foi mediada pela vice-presidente do CDMCA, Janicelma Fernandes.

Outra ação realizada em comemoração, foi um tuitaço que teve início às 15h da tarde de ontem (13 de julho). As hashtags utilizadas foram: #30AnosECA; #30AnosECAMA; #ReduçãoNãoÉSolução; #EstudopraGeral e #juventudeNegraViva.

SAIBA MAIS

Ocorrências

Segundo a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), de janeiro até agora, foram mais de 300 ocorrências registadas contra essa parte da população. Segundo a Delegada da unidade, Adriana Meireles, o número reduziu em comparação com o mesmo período de 2019, ela explica que a diminuição se deve ao contexto da pandemia do novo coronavírus.

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