SÃO LUÍS- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco por estabelecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e por prever claramente as atribuições do Estado, da família e da sociedade. No ano em que se comemora os 30 anos dessa conquista (no dia 13 de julho), a Prefeitura de São Luís contabiliza avanços na política de assistência social. Mais de quatro mil crianças e adolescentes frequentando o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ampliação de sete para 10 da quantidade de conselhos tutelares e a inauguração Núcleo Municipal Intersetorial de Atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade são alguns destes avanços.

"Sabemos que é essencial termos políticas específicas voltadas para crianças e adolescentes e, por isso, nossa gestão tem feito grandes investimentos na área da assistência social. Os investimentos têm como objetivo a promoção e garantia de diretos desta parcela da população que recebe de nós, enquanto poder público municipal, um olhar positivo, que busca, com as ações efetivas, garantir que eles tenham oportunidade de inclusão social, de vida digna com saúde, educação e acolhimento", disse o prefeito Edivaldo.

De modo gradativo e contínuo, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) registra avanços significativos para a garantia dos direitos estabelecidos a esses públicos no que compete às atribuições do Estado na política de assistência Social. Ao comentar sobre o trabalho realizado pela política de assistência na garantia e defesa da criança e adolescente como sujeitos de direito, a gestora da Semcas Andréia Lauande pontua a dedicação de personalidades locais que foram importantes nesses 30 anos.

“É importante lembrar que o Estatuto é um esforço da luta de muitas mulheres e homens como Sandra Torres e Elisângela Cardoso. Pessoas que não estão mais fisicamente aqui conosco, mas que deixaram na história as marcas de dedicação e esforço para essa conquista”, registrou a secretária. E continua: “nesses oito anos de gestão, a política de assistência sempre teve o apoio e compromisso do prefeito Edivaldo e da equipe. Várias histórias são construídas diariamente, como o retorno de crianças aos seus lares, que antes estavam acolhidas conosco. Um trabalho quase invisível, mas feito com muito esforço por toda a equipe. Consolidar o ECA na execução do que fazemos é também fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)", explicou a gestora.

Direitos

Dentre os principais avanços da Semcas ganha relevância o fortalecimento dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares. São Luís foi uma das primeiras cidades brasileiras a assegurar um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes, aumento de sete para 10. Junta-se a essa ampliação, a promoção de capacitações, entrega de novos veículos e equipamentos. O apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) assegura que vários projetos sejam desenvolvidos pelo conselho por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Já no final do segundo ano da gestão, o prefeito Edivaldo devolveu à cidade, o Circo Escola que havia ficado desativado por cinco anos. A revitalização contou com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA-SL), através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (FMDCA-SL). Essa ação marcou o empenho em ampliar e qualificar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Após o Circo foram entregues mais dois Centros de Convivência, os da Vila Luizão e Casa do Bairro.

O trabalho realizado por meio dos 20 Centros de Referência da Assistência Social (Cras) com o convênio com 52 organizações da sociedade civil garante a participação de 3.501 crianças e 921 adolescentes, divididos em 160 grupos de crianças e 53 de adolescentes, desenvolvendo através do teatro, dança, artesanato entre outros, no contraturno escolar, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e contribui no desenvolvimento de capacidades e habilidades.

Por iniciativa da Semcas, em ação integrada com as secretarias municipais da Criança e Assistência Social (Semcas), Educação (Semed) e Saúde (Semus) em cooperação com o Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV), a gestão entregou, em 2019, o Núcleo Municipal Intersetorial de Atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, voltado para atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto. São Luís foi a quinta cidade brasileira a inaugurar o espaço nesse porte.

A preocupação do ECA é garantir a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos, e para isso são necessárias ações tanto do poder público quanto da família e sociedade de acordo com o Estatuto. Quando um desses entes não consegue cumprir sua parte, como a família por exemplo, o sistema de acolhimento institucional e familiar entra para proteger salvaguardar os direitos das crianças e adolescentes. Foi nessa perspectiva que São Luís criou 100 novas vagas de acolhimento, antes tinha apenas 60, assim o número de vagas no serviço de acolhimento totaliza hoje 160 vagas. Nesses oitos anos, cerca de 2.500 crianças ou adolescentes estiveram acolhidas nas instituições do município de execução direta e pelas organizações parceiras. Não é um número a se comemorar já que isso representa o rompimento do vínculo familiar, mas assegura acolhimento, alimentação, educação e lazer até que elas possam, se possível, no final, até voltar a convivência familiar e comunitária, conforme o ECA.

O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Para entender melhor, no seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social, econômica e ambiental, entre outras.

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