Apontado como um marco na proteção da infância e tendo como base a doutrina de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira, 13, reforçando a ideia de “prioridade absoluta”, inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

A data é considerada de extrema importância para ressaltar a necessidade da implementação da lei que defende os direitos de crianças e adolescentes de maneira muita avançada, porém, não é integralmente cumprida no Brasil, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que atua em lugares mais difíceis do planeta para alcançar as crianças mais desfavorecidas do mundo. Para a entidade mundial, é preciso fortalecer o ECA e priorizar investimentos na infância e na adolescência, em meio à pandemia do novo coronavírus.

Instituído em 13 de julho de 1990, o ECA , que surgiu para garantir a proteção efetiva de meninas e meninos brasileiros sob os cuidados de uma legislação específica, determina que haja prioridade absoluta na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade. É considerada criança a pessoa com idade inferior a 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. Toda criança e adolescente tem direito à vida e à saúde, à liberdade, respeito e dignidade, à família, à educação, cultura, esporte e lazer, entre outros direitos.

A representante do Unicef no Brasil, Florence Bauer, não tem dúvidas em afirmar que o ECA mudou a vida de meninas e meninos, sobretudo daqueles mais vulneráveis, que deixaram de ser considerados ‘menores em situação irregular’, e começaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito. Com a legislação, passaram a ter acesso, por lei, a direito à proteção integral, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos que inspirou muitos países.

No Brasil, o ECA vivenciou avanços importantes, que merecem ser comemorados. Entre eles, destacam-se: a redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017; os avanços no acesso à educação; e a redução do trabalho infantil. Entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de meninas e meninos de 5 a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil.

Com base em informes do Unicef, os avanços, no entanto, não foram suficientes para reduzir desigualdades. Hoje, 30 anos depois, milhões de meninas e meninos não têm acesso a todos os seus direitos no Brasil. A pobreza afeta de forma mais expressiva as crianças, que estão concentradas nos 30% mais pobres da população. A exclusão afeta, em especial, crianças e adolescentes negros e indígenas.

E neste período da Covid-10, pesquisa revela que os dispositivos eletrônicos com acesso à internet se tornaram fundamentais na vida de muitas crianças brasileiras. Os tablets, celulares, smart TVs (televisor com acesso à internet) e os videogames se tornaram o único passatempo de muitas crianças e adolescentes, que estão confinados em casa há mais de 100 dias.

Para construir uma relação saudável, criativa e segura das crianças com o mundo digital, as famílias têm papel fundamental, diz a pesquisadora do Programa Criança e Natureza, do Instituto Alana, Maria Isabel Amando de Barros. Segundo ela, para começar, pais, mães e responsáveis também precisam rever os hábitos digitais.

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