O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) protocolou um projeto de lei que pretende alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer direitos para entregadores. A ação do parlamentar acontece no mesmo dia da realização de uma greve nacional por melhores condições de trabalho.
A proposta estabelece critérios para definir são os profissionais e quais empresas se enquadram no novo modelo de negócio, a fim de corrigir deturpações no segmento.
Para Jerry, o caso se tornou urgente desde que as grandes empresas que concentram o mercado mundial dos aplicativos e plataformas digitais, a exemplo do iFood, UberEats e Rappi, passaram a se basear na ausência de qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação em relação aos “parceiros cadastrados”, como são chamados os prestadores de serviços.
“Novas modalidades de trabalho precisam ser reconhecidas, respeitada e protegidas pela legislação”, disse o deputado.
O projeto de lei do comunista define que será considerado empregado de empresas operadoras de aplicativos de entrega o profissional que “exercer atividade de entregador de mercadorias, de forma pessoal, onerosa e habitual vinculado à empresa”. O tempo mínimo para ser considerado funcionário da empresa é de, no mínimo, 40 horas por mês nos últimos três meses.
Ainda segundo o texto, “qualquer plataforma eletrônica que faça a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços e o seu consumidor” será enquadrada na nova legislação.
Entre as exigências para as empresas, está a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida, seguro para a cobertura de danos, roubos e assaltos do veículo usado para a entrega sem qualquer ônus para o motorista, as empresas terão que assegurar aos trabalhadores alimentação, água potável e espaço seguro para descanso e acesso a sanitários entre as entregas.
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