O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), criticou o Projeto de Lei 4.162/2019, que cria o “Marco Legal do Saneamento” aprovado na última quinta-feira no Senado da República, que extingue o atual modelo de contrato de programa junto a empresas estaduais de água e esgoto e abre concessão para empresas privadas assumirem o posto. O novo marco também torna obrigatória a abertura de licitação para a contratação de empresas público-privadas.

A matéria foi aprovada no Senado sem o apoio de dois terços da bancada maranhense. Os senadores Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (Cidadania), aliados do chefe do Executivo, votaram contra a peça. Já o senador Roberto Rocha (PSDB), votou favorável ao projeto de lei aprovado na Casa.

“São tantos e tão variados os problemas jurídicos no ‘marco legal do saneamento’ que teremos muitos anos de debates nos tribunais. Cito incompatibilidade com o princípio federativo; violação do artigo 21, XX, da Constituição; e à Lei Complementar 173”, escreveu o comunista.

No início do ano Flávio Dino já havia se posicionado contra a matéria. Ele chegou a participar de uma articulação junto aos demais governadores da Região Nordeste, que tinha por objetivo barrar a peça no Senado.

“Temos um compromisso com essa causa. Conseguimos unificar uma posição no Fórum dos Governadores visando conter retrocessos e defendendo o saneamento público”, disse na ocasião de uma visita a São Paulo, em que participou de uma agenda junto a José Faggian, presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo).

Naquela oportunidade, ele reconheceu que os recursos destinados ao saneamento pelo Poder Público são insuficientes, mas ponderou não acreditar que a privatização seria a garantia de melhorias na prestação do serviço.

“É claro é preciso mais investimentos, não há dúvidas. Mas simplesmente entregar todo o setor ao segmento privado – à lógica do negócio, do lucro – não é o caminho num país tão desigual como o nosso”, completou.

Lixões

O texto aprovado pelo Senado, que institui o novo marco regulatório, prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência.

O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Saiba Mais

O Estado tentou ouvir a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) sobre o tema. Levantou questionamento a respeito do impacto da nova medida no estado; sobre a maior dificuldade que deve ser enfrentada por municípios de menor potencial econômico e sobre a existência ou não de uma discussão ampla entre os prefeitos sobre o tema. Até o fechamento desta edição, contudo, não obteve retorno.

“Defender empresas como Caema é demais”, diz Gastão

O deputado federal Gastão Vieira (Pros) comentou o resultado da votação do Senado que aprovou o novo Marco Legal do Saneamento no Brasil.

A peça foi aprovada por ampla maioria na Casa (65 votos a 13), mas contou com resistência de alguns parlamentares de esquerda, dentre eles os maranhenses Weverton Rocha e Eliziane Gama.

Aparentemente, foi o que motivou a manifestação de Gastão, que citou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). O deputado também criticou o discurso da esquerda no debate sobre o tema.

“A esquerda precisa entender que o discurso precisa avançar. O saneamento é um marco importante. Considerar água um bem natural, defender empresas como a Caema, e outras estatais, é um pouco demais”, enfatizou.

Novo Marco Legal muda gestão de água, esgoto e lixo no país

Matéria aprovada no Senado Federal altera modelo de contrato atualmente em vigor no país e abre espaço para a exploração de empresas privadas, por meio de concessões; proposta provocou polêmica

No atual modelo de gestão, as cidades de todo o país firmam acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelo projeto, os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e, até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e contratação de dívida.

Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.

Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento. O cumprimento das metas será verificado periodicamente e as empresas que estiverem fora do padrão poderão sofrer sanções do órgão regulador federal, a Agência Nacional de Águas (ANA). Como sanção, essas empresas não poderão mais distribuir lucros e dividendos, se for o caso.

Blocos

Outra mudança se dará no atendimento aos pequenos municípios do interior, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Hoje, o modelo funciona por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

Já o projeto aprovado determina, para esse atendimento, que os estados componham grupos ou blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. O bloco, uma autarquia intermunicipal, não poderá fazer contrato de programa com estatais nem subdelegar o serviço sem licitação. A adesão é voluntária: uma cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinha.

Saiba Mais

Famílias de baixa renda poderão receber auxílios, como descontos na tarifa, para cobrir os custos do fornecimento dos serviços, e também poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto. O projeto estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto. O prazo agora vai do ano​ de 2021 (era até 2018), para capitais e suas regiões metropolitanas, até o ano de 2024 (era até 2021), para municípios com menos de 50 mil habitantes.

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