O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) apresentou requerimento na Câmara Federal para a apreciação em regime de urgência, do Projeto de Lei 7434/17, que tem como proposta a inclusão de parte do Maranhão e o estado do Mato Grosso, na zona de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

A matéria, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB) protocolada em 2017, ainda deverá ser apreciada pela Casa, que até o momento mantém o regime de sessões remotas, por meio de videoconferências.

“Solicitei urgência para a votação do PL 7434/17 que pretende incluir parte do Maranhão na zona de aplicação do Fundo COnstitucional de Financiamento do Norte, já que parte do estado está incluído na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia”, sustentou.

De acordo com Pedro Lucas, a inclusão do estado na zona de aplicação do fundo, pode ser determinante para evitar o fechamento de agências financeiras nos municípios.

“Dois terços do Maranhão fazem parte da Amazônia Legal, por isso, a inclusão do Maranhão na FNO poderia ser a solução para reverter o fechamento de agências do Banco da Amazônia no estado. Para os municípios, ter a disponibilidade dessas agências é extremamente necessário”, completou.

Fundo

Atualmente, integram a zona de aplicação do fundo apenas os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O fundo tem o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da região, por meio de programas de financiamentos aos setores produtivos privados.

Os recursos são administrados de forma direta pelo Banco da Amazônia, que é vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por fazer a aplicação em programas já elaborados, anualmente, previstos pelo Plano Plurianual para a Amazônia (PPA).

Por meio do fundo, setores privados conseguem o financiamento, o apoio à criação de novos centros, atividades e polos que estimulem a disparidade inter-regionais de renda; tratamento preferencial aos pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas; prioridade para a produção de alimentos básicos destinados ao consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos produtores rurais, suas associações e cooperativas, dentre outros.

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