Opinião | Artigo

A propósito da MP 927/2020

Prof. Dr. Fernando Belfort22/05/2020

Meus amigos. Certos princípios em Direito do Trabalho não podem deixar de ser observados, sob pena, de não valer norma posta que o viole. Dentre tais princípios destaco dois, quis sejam o da norma mais favorável e o da condição mais benéfica que estabelecem o seguinte: Com efeito, o Princípio da Norma Mais Favorável informa que havendo conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador. Já a Condição mais benéfica determina que se houver alguma alteração no contrato que o torne menos favorável ao empregado, tal alteração não irá produzir efeitos, tendo em vista que o empregado tem direito adquirido à norma mais favorável. No entanto, se a alteração for favorável ao empregado, produzirá os efeitos pretendidos.

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