O promotor de Justiça da Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim, ainda aguarda do Tribunal de Justiça do Maranhão a definição de um novo magistrado para julgar a ação em que ele pede que o Estado seja obrigado a demonstrar e comprovar, "com total transparência", as medidas efetivamente adotadas e valores financeiros recebidos e gasto no enfrentamento da pandemia ocasionada pela propagação do novo coronavírus - seja de origem federal, ou privada.

O caso subiu ao 2º grau na semana passada, depois de o representante do Ministério Público arguir a suspeição do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, para julgar o caso.

Martins não reconheceu a suspeição e solicitou apenas que um novo juiz fosse designado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão para atuar na Vara por 30 dias e julgar não apenas esta ação do MP, mas também outros processos relacionados à pandemia da Covid-19.

No entanto, na terça-feira da semana passada, 12, o desembargador Guerreiro Júnior suspendeu esse despacho do magistrado e determinou que caberá ao plenário do TJ definir um novo juiz para apreciar o caso.

Óbitos

O promotor Augusto Cutrim decidiu processar o Estado em virtude de inúmeras denúncias de óbitos, em especial de pessoas idosas, por falta de atendimento, equipamentos de proteção individual, leitos de UTI, respiradores, testes, exames, medicamentos, e demais materiais usados no combate a COVID-19.

Na ação, ele destaca que houve diversas promessas de aparelhamento do sistema de saúde estadual que não se concretizaram, “ou foram pífias”. Ele relata ter recebido denúncias de idosos que morreram por falta de leitos de UTI na rede pública, e de profissionais de saúde que trabalham sem equipamentos de proteção adequados.

“Além dessas publicações [de decretos] prevendo contingenciamentos, em sua grande monta, de caráter meramente programáticas, efetivaram-se promessas de diversas outras ações no sentido de aparelhar o sistema público de saúde, a exemplo, da instalação de novos leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), aquisição de respiradores, contratação de mais profissionais de saúde, disponibilização de maior números de testagens, etc. Enfim, medidas que, ao final das contas, não se concretizaram, ou, na sua maioria, foram pífias em seu alcance quando comparadas à realidade, diante das inúmeras denúncias de falta de estrutura da saúde pública no Maranhão”, destaca.

Para o promotor, o fato de a Justiça ter precisado mandar que o governo decretasse o lockdown é “prova maior da incompetência e inoperância do Governo Estadual no combate ao avanço do novo coronavírus”.

Augusto Cutrim também cobra divulgação mais clara de como estão sendo gastos os recursos federais que já foram enviados ao Maranhão – com publicização de contratos – e da destinação de equipamentos como respiradores, por exemplo. Ele solicita, ainda, mais detalhes sobre a testagem, da população.

“Mesmo diante do cenário emergencial em que se revela a enorme importância da transparência durante o período da pandemia e do transcurso de tempo considerável desde o início do surto, observa-se que o Estado do Maranhão não tem atuado de modo a garanti-la suficientemente nas ações de enfrentamento ao novo coronavírus”, completa.

Ação da DPE também aguarda decisão no tribunal

Uma ação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) sobre tema semelhante também ainda aguarda decisão judicial.

Nesse processo, a DPE que que o Governo do Maranhão informe publicamente – e mantenha atualizados – os dados sobre a quantidade de testes rápidos e moleculares (RT-PCR) para detectar o novo coronavírus (Sars Cov 2) que possui em cada unidade de saúde, sobre a localização dessas unidades de saúde e sobre os critérios de acesso à testagem.

O pedido foi formulado pelos defensores do Núcleo de Defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde da DPE, Benito Pereira da Silva Filho, Cosmo Sobral da Silva e Krisândia Santos Marinho. Eles apontam que já solicitaram essas informações – e outras mais – administrativamente à Secretaria de Estado da Saúde (SES), sem obter resposta aos ofícios encaminhados. E destacam as várias contradições reveladas pela imprensa entre a capacidade de atendimento anunciada pelo Executivo estadual nas redes sociais e a efetivamente ativada, de acordo com os boletins epidemiológicos. Para a DPE, falta transparência.

“Não bastando os problemas reais gerados pela pandemia, a sociedade maranhense ainda tem que lidar com inconsistência de informações divulgadas pelo governo. Tendo em vista a contradição da quantidade de leitos existentes anunciados pelo governador Flavio Dino em redes sociais e número real publicado pela SES/MA”, dizem, na ação.

Os representantes da Defensoria pedem, ainda, que a Justiça possa ter acesso direto ao Sistema de Regulação de Leitos da Rede Pública Estadual, como forma de embasar possíveis decisões judiciais mais corretas, já que lastreadas em dados claros, como a quantidade de leitos existentes e ocupados por unidade hospitalar, a fila de espera atual, o histórico desta fila, as mudanças de critério, se os últimos laudos e informações clínicas constam do sistema, posição na filha, o tempo de espera, e a quantidade total de leitos disponíveis no sistema, por exemplo.

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