BRASÍLIA

O Supremo Tribunal Federal suspendeu ontem trechos de duas medidas provisórias que vinculavam estados e municípios às regras de órgãos federais para estabelecer restrições de transporte durante a pandemia do coronavírus.

Por maioria, o plenário decidiu que governadores e prefeitos devem seguir critérios técnicos e científicos, mas não precisam obedecer normas fixadas por órgãos federais para a adoção de medidas relativas ao transporte.

Os governos locais também ficam dispensados da autorização do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para estabelecer isolamento, quarentena e outras providências para o enfrentamento da crise.

Essa vinculação foi incluída nas medidas provisórias (MPs) 926 e 927, editadas já no contexto da pandemia e questionadas no STF pelo partido Rede.

O partido afirma que a MP 926 condicionou restrições ao transporte intermunicipal a recomendação técnica e fundamentada da Anvisa – e, por extensão, do Ministério da Saúde. Já a MP 927 exigiu documentação adicional: um ato conjunto dos ministros da Saúde, da Infraestrutura e de Justiça e Segurança Pública.

Para a Rede, esse “verdadeiro emaranhado de exigências” compromete a essência do pacto federativo brasileiro.

“Força-se, em momento de crise, um calhamaço de medidas extremamente burocráticas de modo a impossibilitar uma ação rápida e efetiva conforme verificado no território de cada ente federativo”.

Julgamento

O julgamento foi iniciado na semana passada e concluído na sessão desta quarta-feira com os votos de Dias Toffoli e Celso de Mello.

Os dois acompanharam a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e que formou maioria no plenário.

Também votaram nesse sentido Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Moraes defendeu que a União tem o papel central de coordenação na pandemia, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas não detém o monopólio das medidas.

Segundo o ministro, o governo federal não tem exclusividade para determinar medidas de âmbito local, por desconhecimento das necessidades e das peculiaridades das diversas regiões.

Toffoli sugeriu deixar expresso que governadores e prefeitos precisam seguir "recomendações técnicas e cientificas" para a adoção de medidas de restrição, de maneira a impedir qualquer embaraço a atividades essenciais. A maioria da Corte adotou esse entendimento.

Decano do STF e se recuperando de uma cirurgia, o ministro Celso de Mello participou de sua primeira sessão plenária do ano. O ministro ressaltou o momento grave de crise.

“Quero registrar minha alegria de poder voltar e compartilhar a honrosa companhia de juízes que compõe essa Suprema Corte. Eu tive acesso aos vários votos proferidos nesse caso de grande importância em face de situação gravíssima que passa o país em razão da pandemia, que nos aflige e que tem tido saldo extremamente dramático”.

O ministro Marco Aurélio (relator) votou para manter a íntegra das duas medidas provisórias. Edson Fachin e Rosa Weber votaram para modificar outros pontos das medidas provisórias, como regras para necropsia, cremação e manejo de cadáver. Nestes casos, não houve maioria.

Legalidade constitucional

Dias Toffoli, fez um discurso na abertura da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6) em que repudiou as agressões a profissionais de imprensa ocorridas no domingo, 3, em um ato pró-governo.

Toffoli ainda classificou as agressões de "lamentáveis e intoleráveis". Segundo ele, "não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia".

A manifestação, realizada na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, teve pautas antidemocráticas e inconstitucionais, como o fechamento do Congresso e do STF. Durante o ato, a equipe do jornal "'O Estado de São Paulo" foi atingida por chutes, socos, empurrões e rasteiras. Toffoli lembrou que domingo era o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

"Trata-se, portanto, de data de elevada importância em um Estado Democrático de Direito, o que torna as agressões ainda mais lamentáveis e intoleráveis", afirmou o ministro, que defendeu a apuração da conduta dos manifestantes que atacaram jornalistas.

O presidente do STF também mencionou que o país vive um momento difícil em razão da pandemia do coronavírus. Ele afirmou que a Corte vem atuando para "garantir segurança jurídica ao país", tendo como prioridade a garantia da saúde e do emprego da população.

Para Toffoli, todas as soluções devem ser buscadas dentro da democracia e da legalidade constitucional.

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