STF

Derrubados trechos de MP que restringe a Lei de Acesso

Ministros do STF decidiram suspender mudanças promovidas pelo presidente da República

Atualizada em 11/10/2022 às 12h20
Relator Alexandre de Moraes foi acompanhado por todos os ministros
Relator Alexandre de Moraes foi acompanhado por todos os ministros ( Ministro Alexandre de Moraes apela ao Congresso por penas mais duras)


brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, trechos da Medida Provisória 928, decretada em março pelo governo Jair Bolsonaro para restringir a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Todos os ministros votaram de acordo com o relator, Alexandre de Moraes, que suspendeu as mudanças promovidas pelo Planalto em meio à pandemia do novo coronavírus

As alterações na LAI previam que, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, órgãos federais poderiam ignorar prazos de respostas a pedidos de informações enviados por LAI.

O prazo estipulado em lei é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. A MP também previa que a suspensão valeria caso o servidor responsável pela resposta tivesse que se deslocar fisicamente para responder o pedido ou se estivesse diretamente envolvido no combate ao coronavírus.

Entidades, organizações e especialistas em transparência pública criticaram fortemente a MP do governo Bolsonaro, classificando-a como 'equivocada', 'desproporcional' e 'desnecessária'.

Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a publicidade dos atos da administração pública só poderá ser excepcionada 'quando o interesse público assim determinar'.

"Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos", afirmou.

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