A Câmara Municipal de São Luís realizou, ontem, mais uma sessão extraordinária remota na qual foram aprovados Projetos de Lei que beneficiam a população, que continua sofrendo com a proliferação do novo coronavírus (Covid-19) na capital maranhense.
As proposições possuem caráter autorizativo e são de autoria dos vereadores Cezar Bombeiro (PSD), Astro de Ogum (PCdoB), Pavão Filho (PDT), Antônio Garcez (PTC) e Gutemberg Araújo (PSC).
As matérias foram aprovadas em 1º e 2º turnos e seguiram para apreciação do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).
O Projeto nº 044/20, de autoria de Cezar Bombeiro, determina a suspensão das obrigações relacionadas aos empréstimos consignados, junto as instituições financeiras, contra-ídos por servidores públicos municipais, pelo prazo de três meses, prorrogáveis por igual período ou enquanto persistirem as circunstâncias de calamidade pública instaladas pelo Covid-19.
O PL recebeu emenda, de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), incluindo no benefício aposentados e pensionistas e determinando que o pagamento das parcelas sus-pensas seja feito ao término do empréstimo.
De autoria do vereador Astro de Ogum, o PL nº 049/20 autoriza o Município a proceder a isenção do desconto de ISS aos profissionais autônomos da área da saúde. A matéria recebeu emenda proposta por Pavão Filho.
O pedetista teve aprovada proposição, de nº 050/20, determinando a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e de serviços, como medida de enfrentamento à disseminação do Covid-19 em São Lu-ís, durante o estado de calamidade pública.
Já Antônio Garcez teve aprovado Projeto, de nº 051/20, que estabelece a obrigação do uso de kits de EPIs (material de segurança) para prestador de serviço público e privado para o combate à pandemia na capital.
Gutemberg Araújo teve três proposições aprovadas. A primeira, de nº 052/20, autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade das certidões negativas de débito durante o período da pandemia. A segunda, de nº 053/20, autoriza o Poder Executivo a implantar o pagamento suplementar de 100% sobre os valores já pagos a título de adici-onal de insalubridade aos profissionais da área de saúde que estejam envolvidos direta-mente no atendimento e tratamento dos pacientes portadores do Covid-19, durante o período de vigência do Decreto nº 54.936, de março de 2020, ou outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha prorrogar os seus efeitos.
Já a terceira, de nº 054/20, autoriza a Prefeitura a suspender temporariamente a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) durante a vigência do Decre-to nº 54.936, de março.l
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Sessão
Hoje os vereadores voltam a se reunir a partir das 9h, quando deverão ser votados mais 12 Projetos de Lei e seis requerimentos, além de mensagem governamental que dispõe sobre concessão de benefício funeral em decorrência de doenças infectocontagiosa.
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