Congresso Nacional

CMO aprova um dos 3 projetos sobre orçamento impositivo

Na análise da comissão mista, Cacá Leão (PP-BA), relator das propostas do Palácio do Planalto, fez alteração que dificulta a possibilidade de o governo mudar destino de emendas parlamentares

Atualizada em 11/10/2022 às 12h20
Comissão votou somente um dos três projetos do governo Bolsonaro
Comissão votou somente um dos três projetos do governo Bolsonaro (CMO)

Brasília

O relator de projeto orçamentário encaminhado pelo governo, Cacá Leão (PP-BA), fez uma alteração que dificulta a possibilidade de o governo mudar o destino de emendas parlamentares indicadas pelo Congresso. A reunião foi encerrada com apenas uma das três proposta votada.

O governo enviou três projetos garantindo as emendas de relator e de comissões, porém, com autonomia para o Executivo ditar o ritmo de liberação dos recursos ao longo do ano.

O parecer mantém as regras atuais e proíbe os ministérios de mudar a destinação das emendas parlamentares indicadas pelo relator do Orçamento e pelas comissões da Câmara e do Senado por portaria, sem passar por votação no Congresso.

Mudanças

Um dos projetos encaminhados pelo governo autorizava o Executivo a destinar recursos das emendas de relator e comissões para uma área diferente daquela definida pelo Congresso após publicação de uma portaria dos ministérios. Mesmo assim, os parlamentares precisariam ser consultados.

Com a nova versão da proposta, se o Executivo quiser destinar recursos das emendas para uma área diferente daquela definida pelo Congresso, terá de necessariamente encaminhar um projeto de lei.
Essa já era a regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Na prática, de acordo com técnicos ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, fica mais difícil para o governo alterar as prioridades dos parlamentares.

CMO

A CMO, integrada por deputados e senadores, aprovou um dos três projetos enviados pelo governo de Jair Bolsonaro nas negociações entre Executivo e Legislativo pelo controle de uma fatia do Orçamento de 2020.

O primeiro projeto estabelece normas para a execução do Orçamento impositivo.

A expressão orçamento "impositivo" se refere à parte do Orçamento-geral da União definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal. Ou seja, o governo é obrigado a liberar os recursos para as emendas – que, geralmente, destinam dinheiro para obras e ações nos redutos eleitorais dos congressistas.

A disputa está em torno do controle de R$ 30,1 bilhões do Orçamento. Na prática, os projetos devolverão ao menos R$ 9,6 bilhões para a alçada do governo.

Os projetos foram enviados pelo Palácio do Planalto ao Legislativo na semana passada após um acordo com os parlamentares para a manutenção de vetos de Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento.

Mais

Entenda os projetos

Os três projetos enviados pela equipe econômica devolvem ao governo federal parte dos R$ 30,1 bilhões.

Em linhas gerais, cada um dos três projetos trata de: regulamentação do orçamento impositivo, transferência de R$ 9,6 bilhões para o Executivo, dos R$ 30,1 bilhões inicialmente previstos para o relator do Orçamento e regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas.

Segundo o Ministério da Economia, a aprovação dos projetos reduz para R$ 20,5 bilhões o total disponível para emendas do relator do Orçamento em 2020.

No entanto, conforme cálculos preliminares de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, a redução será maior e caberá ao relator a indicação de R$ 16,6 bilhões – sendo que R$ 1,5 bilhão entram como reserva de contingência, ou seja, não pode ser gasto.

Dos R$ 30,1 bilhões, portanto, R$ 20,5 bilhões ficam com o Parlamento, segundo o Ministério da Economia. O valor, no entanto, pode chegar a R$ 15,1 bilhão, segundo técnicos da Câmara.

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