Polêmica

Congresso se reúne hoje para analisar veto a emenda impositiva

Presidente da República vetou parcialmente lei orçamentária que incluía o repasse de R$ 30 bilhões ao relator do Orçamento no prazo de 90 dias

Atualizada em 11/10/2022 às 12h21
Davi Alcolumbre se reuniu ontem com Bolsonaro para tratar do veto
Davi Alcolumbre se reuniu ontem com Bolsonaro para tratar do veto (Davi Alcolumbre)

Brasília

O Congresso Nacional deve se reunir em sessão conjunta hoje para analisar novas regras para o orçamento impositivo.

A proposta sancionada no fim do ano aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos, mas algumas regras foram vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

O termo "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa - ou seja, liberar o dinheiro.

A cada ano, deputados e senadores fazem essas indicações, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.

São as chamadas "emendas parlamentares". Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.

Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto não era obrigado a cumprir essas emendas, mesmo com o orçamento em vigor.

Os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.

Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas.

Mudança

Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo.

Em 2019, os parlamentares voltaram a mexer na Constituição para tratar do tema. Desta vez, tornaram obrigatória a execução das emendas de bancada.

Por ser uma emenda à Constituição, o texto foi promulgado e entrou em vigor sem passar pelo aval da Presidência da República.

Aprovação

Em seguida, ao aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - o texto que orienta a elaboração do Orçamento anual -, os parlamentares decidiram equiparar as outras duas emendas (de comissões e de relator) às anteriores.

A medida ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos.

Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em dezembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou dez dispositivos. Desses, quatro diziam respeito ao orçamento impositivo.

Esses vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, e podem ser mantidos ou derrubados. Se forem derrubados, as regras entram em vigor, e o governo pode entrar na Justiça para tentar reverter a situação.

Tipos de emendas

Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou mistas da Câmara e do Senado;
Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.