Desestatização

TCU dá aval para privatização de áreas do Porto do Itaqui, informa ministro

Com a anuência do órgão, o Ministério da Infraestrutura deve proceder agora, via Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ao leilão de pelo menos quatro áreas no porto maranhense

Gilberto Léda, com Agência Brasil

- Atualizada em 11/10/2022 às 12h21
(porto do Itaqui)

O ministro da Infraestrutura do governo Jair Bolsonaro (sem partido), Tarcísio Freitas, anunciou ontem nas redes sociais que o Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para a desestatização de novos terminais no Porto do Itaqui, no Maranhão.

Com a anuência do órgão, o Ministério da Infraestrutura deve proceder agora, via Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ao leilão de pelo menos quatro áreas no porto maranhense para movimentação de granéis líquidos, especialmente combustíveis,

Segundo previsão do diretor-geral da Antaq, Mário Povia, durante participação em audiência presencial na no auditório do complexo portuário maranhense, ainda no ano passado, os leilões devem ocorrer ainda no primeiro trimestre de 2020.

Juntas, as quatro áreas m identificadas como IQI 03, IQI 11, IQI 12 e IQI 13 somam 133.894 metros quadrados. Os investimentos alcançarão cerca de R$ 480 milhões. O prazo de arrendamento de cada uma delas será de 20 anos.

“Não precisamos que o setor de combustíveis entre em colapso para investir em infraestrutura. Precisamos oferecer capacidade, pensando lá na frente. É fundamental que o governo federal ofereça essas oportunidades e que a ANTAQ realize esses leilões”, afirmou Povia, elogiando o trabalho do Ministério da Infraestrutura, da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) e da Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

O diretor-geral afirmou, ainda, “que há no Porto do Itaqui um lastro para que o mercado de combustível cresça”.

“Vale ressaltar que o que se licita hoje, vira realidade em seis, sete anos”, completou.

Essa a audiência presencial realizada ainda em 2019, da qual participaram autoridades governamentais e do setor regulado, foi uma das etapas da consulta pública, realizada pela Antaq, e que visava a obter contribuições para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas necessárias à realização da licitação das quatro áreas do porto maranhense. Os leilões acontecerão na B3, em São Paulo.

Convênio de delegação pode ser alvo de fiscalização no TCU

O Convênio de Delegação nº. 16/2000, que concedeu ao Estado do Maranhão a gestão do Porto do Itaqui, pode ser alvo de uma fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) ainda neste ano.

Relatório nesse sentido foi emitido no ano passado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), ao votar na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara a favor de um pedido do deputado Edilázio Júnior (PSD-MA) pela execução da Proposta de Fiscalização de Controle sugerida pelo parlamentar maranhense.

Na sua justificativa ao pedido de fiscalização, Edilázio Junior destacou que o Governo do Maranhão tem atuado “em flagrante descumprimento de cláusulas contratuais referentes à transferência do Porto de Itaqui para a Empresa Maranhense Portuária (Emap)”. O parlamentar citou o fato de que o Estado do Maranhão tem se apropriado indevidamente de recursos próprios do Porto de Itaqui.

No total, já foram confirmadas transferências irregulares de mais de R$ 140 milhões, o que levou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a abrir procedimento contra a gestão Flávio Dino (PCdoB). Depois disso, em julho deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou haver recebido solicitação do Governo do Maranhão e da própria Emap para processo de conciliação após a retirada de valores remetidos exclusivamente ao Porto do Itaqui. Na prática, o Executivo maranhense acabou confessando as retiradas ao propor um acordo.

Os procedimentos, nesse caso, são conduzidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) que, de acordo com o órgão, buscará “solucionar a controvérsia e decidir a resolução adequada” para o caso. Questionada, a AGU informou ainda que” eventual aplicação de sanções ao Poder Executivo do Maranhão não cabe ao escopo de atuação da CCAF e da AGU”.

Em seu relatório, o van Hattem destaca que o governador Flávio Dino pode ter cometido “pedalada fiscal” ao autorizar que seu governo se apropriasse de receitas da União.

“Se, realmente, ocorreram transferências de recursos considerados receitas da União para os cofres do estado, desrespeitando contrato existente, estaríamos diante de mais uma pedalada fiscal que deve ser investigada conforme legislação vigente”, destacou.

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