O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), afirmou ontem em entrevista exclusiva concedida ao jornalista Roberto Fernandes, no telejornal Bom Dia Mirante, da TV Mirante, que a PEC da Emenda Impositiva deve ser aprovada em 2020 pelo legislativo estadual.

Ele explicou que a proposta somente não foi aprovada nos anos anteriores, por falta de um consenso entre as bancadas e blocos da Casa a respeito de algumas regras inseridas na peça. Mas, ponderou, acredita que os deputados estaduais aprovem a medida para que a emenda impositiva já comece a valer em 2021.

“Na última entrevista que concedi aqui nós tratamos desse tema e eu disse que esse assunto da emenda impositiva era um sentimento geral e que ele precisava ser amadurecido dentro da própria Assembleia Legislativa. A emenda impositiva não foi aprovada no ano de 2019 porque não conseguimos chegar a um denominador comum que permitisse a aprovação. Mas a minha avaliação é de que fato já é tempo de aprovarmos a emenda impositiva e pelo que tenho conversado com os colegas, imagino que esse ano apreciaremos e aprovaremos a PEC que estabelece a emenda impositiva”, admitiu.

Em entrevista exclusiva a O Estado, à tarde, após a reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa, o parlamentar foi mais assertivo: disse que a proposta “será aprovada este ano”.

“O que nós vamos definir agora é quais são os termos dela: valores, percentuais para cada área, e alguns detalhes mais. Mas a decisão política de aprovar a emenda impositiva já está tomada, consensuada entre os deputados. Então, é algo que está já consolidado a aprovação da PEC da Emenda Impositiva neste ano.

Othelino lembrou que mais de uma peça, sobre o mesmo tema, já esteve em tramitação na Casa. Ele disse que é necessário chegar a um texto base de consenso para que a matéria seja apreciada pelas comissões técnicas e Plenário.

“Tem dois ou três projetos. Foi exatamente nos termos da PEC que houve algumas divergências, nós vamos avaliar o que vamos aproveitar desse texto que já tramita na Assembleia de uma dessas propostas, ou se vamos desenhar uma nova proposta já de consenso até para que tenha uma tramitação mais célere e possa ser aprovada. Fato é que eu considero muito provável que nós aprovemos este ano a emenda impositiva”, completou.

Barganha

Caso seja aprovada a emenda impositiva no Maranhão, o chefe do Poder Executivo, governador Flávio Dino (PCdoB), perde o poder de barganha junto à Assembleia Legislativa.

Isso porque a regra torna o orçamento estadual totalmente impositivo pelo legislativo. O governador fica obrigado a “pagar”, ou seja, a direcionar os recursos para as pastas, projetos ou iniciativas já definidas pelos deputados estaduais de forma individual e coletiva. No Congresso Nacional, em alguns estados e em vários municípios do país, a exemplo da capital maranhense, São Luís, a regra já está em vigor.

No ano passado o deputado de oposição, César Pires (DEM), autor da proposta no Maranhão, criticou o Parlamento por causa da não aprovação da medida.

“O que lamento é que esse mesmo posicionamento adotado no Congresso Nacional não prevaleça na Assembleia Legislativa do Maranhão. Será que só eles [senadores e deputados federais] andam pelo interior e nós não? Só eles são cobrados pela população?”, disse e completou: “Não é possível que este parlamento continue com medo, prejudicando seu próprio mandato e deixando o povo maranhense sem respostas às suas demandas”.

Abrindo o jogo

“É uma decisão da Assembleia”

O Estado – O que há de concreto sobre a possibilidade de essa proposta de emenda impositiva avançar na Assembleia?

Othelino Neto - A PEC da Emenda Impositiva será aprovada este ano. O que nós vamos definir agora é quais são os termos dela: valores, percentuais para cada área, e alguns detalhes mais. Mas a decisão política de aprovar a emenda impositiva já está tomada, consensuada entre os deputados. Então, é algo que está já consolidado a aprovação da PEC da Emenda Impositiva neste ano

O Estado – Essa é uma decisão só da Assembleia, ou foi conversada com o Executivo?

Othelino Neto – É uma decisão da Assembleia, mas nós debatemos esse tema com o governador, afinal de contas o Poder Executivo é parte envolvida neste processo. O governador Flávio Dino compreende que isto é um avanço para o Parlamento e o nosso sentimento é de que o tema foi exaustivamente discutido durante algumas décadas, mas, agora, está maduro a ponto de ser aprovado sem gerar maiores polêmicas.

O Estado – Existe mais de uma proposta na Casa?

Othelino Neto – Na verdade, hoje, não existe nenhuma PEC em tramitação. Nós vamos, a partir das PECs que tramitaram, aproveitar parte dos textos, fazer alguns aperfeiçoamentos e, fixando principalmente valores e percentuais, que é o ponto principal, vamos concluir um texto e esse texto é que vai para o plenário.

Discussão sobre a PEC da emenda impositiva se arrasta desde 2015

A discussão sobre a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva no Maranhão, se arrasta na Assembleia Legislativa desde 2015, primeiro ano de gestão do governador Flávio Dino (PCdoB).

No fim da legislatura 2010-2014, o então deputado estadual Arnaldo Melo (MDB) – que chegou a ocupar a cadeira de governador -, apresentou uma proposta para tornar impositiva ao Executivo, as emendas apresentadas no orçamento pelos deputados estaduais.

Na ocasião ele lembrou que uma matéria de mesmo teor chegou a ser aprovada na Casa, em anos anteriores, mas foi derrubada pela Justiça Estadual.

No ano seguinte, quando assumiram novo mandato na Casa, deputados estaduais começaram a discutir o tema. O Governo do Estado, contudo, agiu para barrar a matéria.

Em 2017 o deputado de oposição César Pires (DEM) apresentou outra PEC de emenda impositiva, que acabou rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, numa articulação direta do Palácio dos Leões.

Na oportunidade, Pires repudiou a postura da base governista sobre o tema. “O que acontece é que vossas excelências [governistas] não estão tendo o direito discricionário de assim fazer, porque deve haver tutelas, deve haver manietação, deve haver alguém orientando. É próprio dos Estados distópicos, onde há um líder que manda e os outros obedecem, sem levar em consideração os próximos, desejos de cada um aqui. Você está enterrando sonhos, batendo esperança desse próprio parlamento de ter o direito de poder utilizar de uma prerrogativa que está sendo usada no país. A troco de que?”, questionou.

“Presume-se que na CCJ haja pessoas capazes de analisar os projetos de lei, emendas ou medidas provisórias, mas eu teria vergonha de assinar o parecer dado à PEC da Emenda Impositiva, contrário inclusive ao parecer técnico da Consultoria Legislativa”, completou Pires, lembrando que a Câmara Federal e os legislativos de outros estados já haviam aprovado a matéria.

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