O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), declarou nesta segunda-feira, 3, que "já é tempo" de os parlamentares aprovarem uma proposta de emenda impositiva no estado.

O comunista foi o entrevistado do Bom Dia Mirante, da TV Mirante.

“A minha avaliação é que de fato já é tempo de aprovar a emenda impositiva e nós acreditamos que este ano a PEC que aborda esse assunto passe na Assembleia Legislativa e que comece a valer a partir de 2021. Eu considero muito provável que este ano a gente aprove a emenda impositiva”, disse.

Segundo Othelino, já existem três propostas que tratam sobre as emendas impositivas na Assembleia.

“Temos dois ou três propostas sobre a emenda impositiva na Assembleia e eu acredito que os textos deverão ser reunidos em uma proposta única”, destacou.

Na prática, a emenda impositiva garante aos parlamentares estaduais o direito de destinar recursos estaduais para municípios ou áreas que considerarem prioritárias, atendendo às demandas da população.

Com um dispositivo como esse aprovado, o governo é obrigado a executar as emendas apresentadas.

A chamada PEC da Emenda Impositiva altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passaria a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

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