BRASÍLIA - O Projeto de Lei 5662/19 torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento por câmeras em áreas públicas dos municípios com mais de 30 mil habitantes, para combater a criminalidade. A proposta também prevê a centralização do conhecimento gerado por esses equipamentos em um sistema nacional integrado.
A proposta, do deputado Lourival Gomes (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. “A criminalidade violenta é um mal que assola o País. Ano após ano, acompanhamos a elevação das taxas de delitos. Contudo, em 2019, vemos a diminuição desses índices em vários estados. Entre as razões da melhora, está a utilização de alta tecnologia, aliada a treinamento e capacitação de agentes, a maturidade institucional em lidar com essas ferramentas e a postura firme das autoridades constituídas”, afirma Lourival Gomes.
Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo instalar ou fomentar a instalação de equipamentos de monitoramento por câmeras. A União poderá apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios quando eles não dispuserem de condições técnicas, financeiras e operacionais. A proposta prevê que a operação das câmeras se dará com respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
Já a organização, o funcionamento e as competências do sistema integrado serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba Mais
- Saiba como cada deputado maranhense votou na PEC 5/21
- Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano
- Proteção para comprador de imóvel na planta deve ser ampliada pela Câmara
- Câmara pode votar MP que cria grupo de enfrentamento da crise hídrica
- Plenário da Câmara adia votações para terça-feira
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.