Geral | Justiça

Consulta pública sobre juiz de garantias será encerrada sexta

Prazo para apresentação de sugestões vai até amanhã; as sugestões, que devem ser feitas em formulários disponíveis na internet, serão estudadas por grupo de trabalho instituído no CNJ
09/01/2020

BRASÍLIA - A consulta pública sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz de garantias e do julgamento colegiado de 1º grau termina amanhã, 10. As mudanças estão previstas na Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), recentemente sancionada pelo presidente da República.

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