Por determinação do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador José Joaquim Figueiredo, foi crida, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, uma Comissão de Estudo para analisar a criação do Juiz de Garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.

José Joaquim Figueiredo – que vai presidir a Comissão de Estudo – afirmou que, considerando o prazo de 30 dias estabelecido para que a lei que cria o Juiz de Garantias entre em vigor, o Poder Judiciário manifesta preocupação com a aplicabilidade da medida em tempo considerado curto.

Nesse sentido, o presidente do Tribunal explicou que já no dia 7 de janeiro de 2020, a Comissão de Estudo acolherá sugestões de magistrados e deverá apresentar, além dos fatores logísticos, um diagnóstico completo sobre a viabilidade técnica, financeira e institucional sobre a criação do Juiz de Garantias no contexto do Estado do Maranhão.

Criação

A inclusão do juiz das garantias foi feita durante a passagem do texto do pacote anticrime pelo Congresso, que também mudou cerca de 30% da proposta que foi originalmente feita pelo ministro da Justiça Sergio Moro.

O fato de o presidente aprovar o projeto enviado pelo Congresso sem barrar a inclusão do juiz das garantias gerou críticas por parte de Moro, que havia pedido ao presidente para que fizesse um veto a esse trecho do texto.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, disse Moro em nota divulgada na semana passada.

Bolsonaro, que vetou outros 25 pontos do projeto, respondeu por meio de sua página no Facebook, dizendo que não pode "sempre dizer não ao Parlamento".

Como é

Atualmente, o Código de Processo Penal determina que o mesmo juiz que dá a sentença em um processo acompanhe a fase de investigação e produção de provas.

Com a mudança estabelecida pela nova redação da lei anticrime, a nova figura do juiz das garantias vai ficar responsável por decisões tomadas durante a investigação.

O juiz das garantias vai cuidar do processo até o momento em que a denúncia é formalmente apresentada à Justiça pelo Ministério Público.

Mais

Funções do juiz de garantias

• Decidir sobre a autorização ou não de escutas, de quebra de sigilo fiscal, de operações de busca e apreensão;
• Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;
• Determinar o trancamento do inquérito quando não houver fundamentos suficientes para a investigação;
• Julgar alguns tipos de habeas corpus;
• Decidir sobre a aceitação de acordos de delação premiadas feitos durante a investigação

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