BRASÍLIA - O advogado-geral da União, André Mendonça, disse na sexta-feira,20, que o uso de radares móveis nas rodovias federais tem a finalidade “de prevenção”, mas que a multa no caso de infração não deixará de ser aplicada.

Mendonça deu a declaração durante café da manhã com jornalistas em Brasília. Uma portaria assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto proibiu o uso de radares nas rodovias federais, mas a Justiça do Distrito Federal determinou que o governo adote medidas para 'restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica' nas estradas.

Na última quinta-feira,19, Bolsonaro afirmou que o governo vai cumprir a decisão judicial, mas disse que os radares móveis voltarão às rodovias apenas para tirar "fotografia educativa".

O presidente, no entanto, não esclareceu o que seria "fotografia educativa" e se a ordem é realmente não multar motoristas flagrados, por radares móveis, cometendo irregularidades.

“É importante contextualizar a fala. Ele [o presidente] estava dizendo a respeito da prevenção. Toda medida sancionadora busca, essencialmente, uma prevenção de ilícitos. Então, o radar, como qualquer outra medida, tem que ter também uma finalidade educativa, de prevenção, o que não significa que nos casos em que se deve ter já uma sanção, uma aplicação de multa, isso, certamente, vai ser feito", disse André Mendonça.

Para o titular da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente se referia ao caráter preventivo da medida, no sentido de coibir os motoristas de trafegarem na velocidade acima da permitida.

Na avaliação de Mendonça, há certo "abuso" na aplicação de multas por radares móveis. "Toda sanção tem caráter educativo. Agora, nós precisamos entender que há um contexto de abuso às vezes de aplicação desse tipo de multa, de uso do radar e é esse abuso que não vai ser feito", disse.

Indagado sobre como será, na prática, esse caráter educativo da multa, o advogado-geral da União disse que cabe à Polícia Rodoviária Federal (PRF) avaliar a questão.

"A penalidade vai haver em certo momento, sem dúvida nenhuma. Os procedimentos próprios a essa aplicação [educativa] são feitos pela Polícia Rodoviária Federal. Então, deve-se buscar a PRF para avaliar quais são esses procedimentos", afirmou.

DPVAT

O advogado-geral da União informou ainda que "a princípio" não irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu, por 6 votos a 3, a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que prevê a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 2020.

O julgamento foi feito em plenário virtual e foi concluído nesta quinta-feira (19). O resultado foi oficializado pelo STF somente nesta sexta (20). Mesmo com a decisão do plenário virtual, o tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista.

"A decisão é no sentido de aguardar uma decisão de mérito. Nós estamos esperando ser notificados e a partir disso avaliar", disse André Mendonça.

Lava Jato

No mesmo café da manhã, Mendonça disse que o ciclo para a realização de acordos de leniência com empresas investigadas na Operação Lava Jato está “praticamente” se encerrando.

O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada para empresas e prevê que a companhia colabore com investigações em troca da diminuição das penalidades.

"Acho que praticamente estamos encerrando o ciclo Lava Jato”, disse Mendonça. Segundo o advogado-geral da União, o ciclo da Lava Jato a que ele se refere engloba as empresas ligadas diretamente ao esquema investigado na Petrobras, que deu origem à operação.

Ele não descartou, contudo, a possibilidade de outras empresas, investigadas a partir de desdobramentos da operação, celebrarem acordos também.

Em 2019, foram celebrados, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), cinco acordos de leniência com empresas que se comprometeram a pagar R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos e entidades prejudicadas

Os acordos foram fechados com a OAS, Nova Participações (Antiga Engevix), Camargo Corrêa, Technip e Braskem.

Mendonça afirmou que a maioria das empresas envolvidas já procurou as autoridades para fechar ou tentar fechar os acordos. Segundo ele, há “23 ou 24 negociações em andamento hoje”. Cerca de 15 são realizadas em parceria com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

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