Política | Previdência

Proposta determina envio anual de extrato aos contribuintes

Texto que altera a Lei Orgânica da Seguridade Social é de autoria de Hildo Rocha
19/12/2019 às 12h00
Proposta determina envio anual de extrato aos contribuintesReprodução

BRASÍLIA - O Projeto de Lei 10776/18 torna obrigatório o envio, às empresas e aos segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de extrato anual de recolhimento de contribuições previdenciárias. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social.

Hildo Rocha acredita que a lei é falha ao determinar o envio do extrato do INSS apenas mediante requerimento
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não obstante os avanços para facilitar o acesso às contribuições previdenciárias, observa-se que a norma falha ao determinar que o envio do extrato pelo INSS só ocorra mediante requerimento”, disse o autor, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“É justamente por meio do confronto entre as informações fornecidas pela empresa e aquelas fornecidas pelo INSS que o segurado empregado poderá ter segurança de que os recolhimentos previdenciários estão corretos e garantir sua correta aposentadoria no futuro”, completou o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia mais notícias em OEstadoMA.com e siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e no Instagram. Envie informações à Redação do Jornal de O Estado por WhatsApp pelo telefone (98) 99209 2564.

© 2019 - Todos os direitos reservados.
Tamanho da
Fonte