Sem fiscalização

Emendas irão direto para Estados e municípios

Regra foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional; na prática, o TCU deixará de ter o poder de fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares

Atualizada em 11/10/2022 às 12h21
Por decisão de senadores e deputados, emendas parlamentares poderão ser destinadas diretamente para estados e municípios
Por decisão de senadores e deputados, emendas parlamentares poderão ser destinadas diretamente para estados e municípios (Congresso Nacional)

Brasília - O Congresso Nacional promulgou a proposta que transfere recursos de emendas parlamentares individuais - indicadas por deputados e senadores - diretamente para Estados e municípios sem passar por programas do governo federal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) abre margem para tirar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), da Caixa e do Ministério Público Federal (MPF) no uso do dinheiro, deixando o controle com órgãos locais.

Conforme levantamento de consultores do Congresso, ao qual a reportagem teve acesso, 141 parlamentares indicaram um total de R$ 646 milhões para prefeitos e governadores usarem em 2020, ano de eleições municipais, na nova modalidade.

Emendas

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores, no Orçamento, sobre como devem ser destinados recursos para seus estados de origem.

"Essa emenda trata de uma nova metodologia, novo mecanismo, de transferência dos recursos das emendas individuais impositivas da União para os municípios. Claro que, em caráter facultativo, facilitando a tramitação tornando-a mais célere e mais ágil em prol dos municípios em decorrência inclusive das queixas que temos quanto à tramitação perante à Caixa", afirmou o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do texto.

O texto diz ainda que, em 2020, 60% das transferências especiais serão executadas financeiramente no primeiro semestre, de modo a evitar que, em um ano eleitoral, haja contingenciamento dos recursos como forma de pressão político-partidária.

O texto aprovado pela Câmara determinava que as transferências especiais fossem fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, segundo parlamentares críticos da medida, isso impediria a fiscalização por parte de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

O procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, chegou a enviar um ofício a Anastasia pedindo a derrubada desse trecho.

O tucano, então, retirou o ponto polêmico da proposta. Com a mudança, o relator diz que a emenda constitucional não altera a fiscalização das emendas, ou seja, ficam mantidas as regras atuais.
O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), contudo, diz entender que um trecho da proposta ainda abre margem para o impedimento da fiscalização por parte de órgãos federais.

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