Política | STF

Regras para compartilhamento de dados do Coaf são definidas

No entendimento dos ministros do STF, é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do órgão e da íntegra de procedimentos da Receita Federal com o Ministério Público e a Polícia Federal
05/12/2019

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, on­tem, o julgamento em que autorizou o amplo compartilhamento de informações da Receita Federal e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) sem necessidade de prévia autorização judicial. Na sessão de ontem, os ministros fixaram uma tese (uma espécie de resumo com o entendimento da Corte sobre o tema), definindo as regras para o repasse de dados sigilosos por órgãos de fiscalização e controle

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