Política | Alegações finais de delatados

STF fez norma não escrita, diz desembargador do TRF-4

Decisão do TRF-4 no caso do Sítio de Atibaia foi criticada por ministros do Supremo.
Agência Estado30/11/2019

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), fundamentou com preceitos legais, precedentes, análise processual e convicções pessoais sua decisão de rejeitar, como regra geral retroativa, a ordem diferenciada para apresentação das alegações finais entre réus delatados e delatores.

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