Política | CCJ

Edilázio comemora relatório a favor da prisão em 2ª instância

O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e segue agora para uma comissão especial.
Gilberto Léda21/11/2019 às 07h39
Edilázio comemora relatório a favor da prisão em 2ª instânciaAgência Câmara

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD-MA), único maranhense na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, comemorou a decisão do colegiado de aprovar relatório favorável à proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.

O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e segue agora para uma comissão especial. Depois, ainda terá de ser discutido no plenário da Casa.

"O primeiro passo foi dado! Agora a votação segue para o plenário", disse ele, nas redes sociais.

A nova PEC modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

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