A Assembleia Legislativa deve aprovar hoje projeto de lei complementar de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB) que altera o Regime Próprio de Previdência Social do Maranhão e adequa a norma local à Emenda Constitucional nº 103, promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada. Na prática, o PLC nº 014/2019 reforma a Previdência maranhense e propõe um aumento de alíquotas de contribuição para várias categorias.

O texto foi publicado na edição de ontem do Diário da Assembleia e seria votado ainda na terça-feira, após aprovação de pedido de urgência protocolado pelo deputado Glalbert Cutrim (PDT), mas acabou adiado após um pedido de vista do deputado César Pires (PV), quando o tema já era debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa - onde foi relatado e recebeu parecer favorável do líder do governo, deputado Rafael Leitoa (PDT).

Segundo a mensagem encaminhada aos parlamentares, Flávio Dino propõe uma adequação de alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores do Maranhão à nova norma constitucional. Em discurso, o deputado Adriano Sarney destacou que a maioria dos funcionários públicos estaduais - que recebe entre R$ 2.000,01 e R$ 3.000,00 e atualmente paga alíquota de 11% -, passará a pagar 12%, o que deve impactar em seus orçamentos (veja detalhes no quadro abaixo).

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O projeto também determina o aumento a contribuição patronal, mas reduz a alíquota de quem ganha até um salário-mínimo, de 11% para 7,5%.

De acordo com o comunista, parte dos dispositivos na Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso impõe cumprimento imediato da regra nacional, o que obrigou o Executivo estadual a encaminhar logo o projeto ao Legislativo.

Para discutir os pontos que podem levar até dois anos para ser implementados, foi criado o “Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social”.

“No que se refere aos itens em que o Estado possui dois anos para proceder à harmonização de seu Regime Próprio às novas regras constitucionais, é proposta a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social, ao qual competirá, ouvidas as entidades representativas dos servidores abrangidos pelo RPPS, propor projetos de lei e outras medidas normativas visando ajustar as normas estaduais às disposições da Constituição Federal, em face das determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019”, diz a mensagem de Dino à Assembleia.

Faixas

Ao propor a reforma da Previdência do Maranhão, o governador Flávio Dino (PCdoB) adéqua o regime de aposentadorias dos servidores estaduais à Nova Previdência, promulgada na semana passada pelo Congresso. Para isso, são criadas novas faixas de contribuição.

Pela regra geral, há um aumento de 11% para 14%, mas são aplicados fatores de redução ou majoração de alíquota por faixa salarial. A cobrança também será feita por faixas salariais: assim, cada alíquota será cobrada apenas dentro da faixa de salário correspondente.

Pelo projeto, afastou-se, ainda, a aplicação da nova regra que permite a taxação das aposentadorias e pensões sobre o valor que supera um salário-mínimo até o teto do INSS. Atualmente, só incide contribuição previdenciária sobre o valor que excede R$ 5.839,46. Quem ganha até esse valor está isento e quem ganha acima só é cobrado sobre a faixa salarial que ultrapassar esse valor.

Oposição reagiu e evitou votação em regime de urgência

A atuação de deputados da oposição evitou que o governo conseguisse votar ontem, o Regime Próprio de Previdência Social do Maranhão. Quando o texto era apreciado na CCJ - onde já havia recebido parecer favorável - o deputado César Pires (PV) pediu vista por 24h e adiou por, pelo menos, um dia sua aprovação.

O parlamentar cobrou mais diálogo sobre o tema. “Ele [governador Flávio Dino]manda uma mensagem para cá apostando na sua maioria, depois diz que é muito bom o projeto. Ora, se fosse muito bom, ele agiria da mesma forma que agiu o Congresso, com debates, com audiências públicas, inclusive dentro dessa Casa eu participei de uma. Mas não: manda um projeto, cheio de artigos, cheio de parágrafos, e eu desafiei ali da tribuna quem é que conhecia o que estava sendo colocado. Resultado: pedi vistas para que a sociedade pudesse ser esclarecida, para que o debate pudesse ser mais qualificado, coisa que não está sendo, porque o governo não se explicou bem”, destacou.

Adriano Sarney fez reclamação parecida. Para ele, o governo “traiu” os servidores ao propor o projeto sem debate com o funcionalismo público.

“Uma traição do governador Flávio Dino perante todos os funcionários públicos do Maranhão. Chegou hoje esse projeto e, sem a mínima discussão com os deputados, com as entidades de classe, não passou por comissões temáticas para que a gente pudesse discutir, fazer audiências públicas, ou seja, um desrespeito com os deputados e com os servidores”, frisou.

Para Pires, o governo se antecipou à PEC Paralela do Congresso - que discute a inclusão de estados e municípios na Nova Previdência - como forma de fazer caixa para pagar o 13º salários dos servidores.

“A Emenda Constitucional 106 diz cumprimento para os novos institutos que forem criados pelos municípios. Aí sim, a alíquota tem que ser, no mínimo, de 14%. Teria que esperar a PEC paralela, que dificilmente passa - se passar no Senado, na Câmara é muito mais complicado. E se não passar? O governo se antecipou. Mas sabe para quê? Para fazer caixa”, concluiu.

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