Por 50 votos a 12 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a permissão de prisão de réus condenados em segunda instância. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018 foi votada na tarde desta quarta (20).

No total, foram três propostas de emenda à Constituição analisadas. Todas tratam da permissão da execução penal após condenação de tribunal de segundo grau, e foram unidas no parecer da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

As discussões se alastraram por mais de cinco horas de discussão. Deputados do PT, PSOL, PC do B e Pros se colocaram contra a proposta. "A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência", disse Talíria Petrone (PSOL).

“Registro minha convicção pessoal no sentido de que as três PECs são admissíveis, tendo em vista não vislumbrar qualquer violação ao núcleo essencial e intangível da Constituição Federal, como detalhadamente exposto na leitura do meu voto”, afirmou a deputada Caroline de Toni.

Na CCJ os deputados analisaram a constitucionalidade das propostas. Agora, com a aprovação, os textos, que tramitam conjuntamente, seguem para uma comissão especial, onde os parlamentares vão analisar o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta que aglutina as PECs. Depois, o conjunto das propostas segue para análise e votação no plenário de Câmara.

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